Ministério da Fazenda vai bloquear bets irregulares a partir de outubro
A partir do dia 1º de outubro, o Ministério da Fazenda (MF) vai bloquear as empresas de apostas de quota fixa, as chamadas bets, que ainda não entraram com pedido de autorização para funcionar.
A determinação (Portaria SPA-MF nº 1475/2024), publicada nesta terça-feira, 17 de setembro, no Diário Oficial da União (DOU), estabelece que, entre outubro e dezembro, só poderão funcionar as empresas que já estão atuando e que solicitaram autorização para explorar a modalidade lotérica de quota fixa. O prazo para essa solicitação foi até segunda-feira, 16.
Já as empresas que não pediram autorização através do Sistema de Gestão de Apostas do MF (Sigap) serão classificadas como ilegais a partir de outubro, até que consigam a permissão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do MF.
De acordo com o ministério, as bets que solicitaram autorização, mas ainda não estavam atuando, só poderão operar a partir de janeiro, se conseguirem liberação do MF.
“Têm vindo à tona muitas operações policiais envolvendo empresas que atuam no mercado de apostas de forma criminosa. Essa foi a forma que encontramos de não aguardar até janeiro para começar a separar o joio do trigo. Queremos proteger a saúde mental, financeira e física do apostador, coibindo a atuação de empresas que utilizam as apostas esportivas e os jogos on-line como meio de cometer fraudes e lavagem de dinheiro”, explicou o secretário de Prêmios e Apostas do MF, Regis Dudena.
A expectativa do MF é concluir o processo de análise dos primeiros pedidos recebidos até dezembro. Já a partir do dia 1º de janeiro de 2025, quando terá início o mercado regulado de apostas no país, só poderão atuar as empresas autorizadas. Até 20 de agosto, quando terminou o prazo preferencial para inscrição das empresas interessadas na regularização para explorar apostas de quota fixa no ínício do próximo ano, o MF recebeu 113 pedidos de autorização, envidados por 108 empresas.
Os trâmites no MF incluem o pagamento pelas empresas aprovadas, ainda em 2024, de outorga no valor de R$ 30 milhões para funcionamento durante cinco anos. As bets deverão seguir também regras de combate à fraude, à lavagem de dinheiro e à publicidade abusiva, entre outras.
Próximos passos
As empresas em atividade e que já entraram com pedido de autorização têm até o final de setembro para informar as marcas comerciais e os sites que utilizarão durante o período de adequação. Já em janeiro, todas os bets devem utilizar o domínio brasileiro de internet, com extensão “bet.br”.
Outra determinação do MF é que as empresas que não solicitaram autorização, já não podem mais oferecer apostas de quota fixa, mas devem deixar seus sites disponíveis até 10 de outubro. A medida é para permitir que os apostadores possam sacar seus recursos depositados. A partir de 11 de outubro, o MF vai bloquear esses sites e aplicativos das bets, retirando-os do ar. Para isso, o MF contará com suporte do Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP), o Banco Central (BC) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). (Com informações do Ministério da Fazenda)
