Fake News: o que não pode faltar no PL, para entidades de mídia

Um grupo de entidades do setor de comunicação elaborou um documento com os pontos que não podem faltar no Projeto de Lei 2630/2020 – proposta que ficou conhecida como PL das fake news, mas que envolve uma série de regras e princípios a serem submetidos às plataformas digitais, como moderação de conteúdo, autorregulação e transparência.

O manifesto leva a assinatura de 16 organizações que representam as mídias reguladas, jornalistas, publicitários e especialistas do setor de política e direitos digitais (veja a lista mais abaixo).

O PL 2630/2020 tramita na Câmara dos Deputados, apensado a mais de 80 propostas. Recentemente, o governo federal também encaminhou sugestões ao texto, defendendo a autorregulação regulada – ou seja, as plataformas podem criar uma instituição que representa seu segmento e estabeleça acordos de conduta, mas seguindo diretrizes estabelecidas na lei brasileira. Há expectativa de criação de uma comissão temporária para analisar o caso, sob relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Depois disso, passará por nova revisão, do Senado Federal.

Veja os principais pontos defendidos pelas entidades:

Transparência

Um dos temas priorizados pelas entidades está no centro do debate sobre a tributação das plataformas. O documento defende que o texto mantenha a regra prevista no parecer atual em discussão, de que comercialização da publicidade voltada para os brasileiros, inclusive por provedores com sede no exterior, deve ser realizada por representante no Brasil e de acordo com a legislação brasileira.

O relatório explica que esta regra de vínculo com o país “evita a evasão fiscal de receitas sobre anúncios contratados fora do país direcionados ao mercado brasileiro e que hoje não recolhem impostos”.

“Conteúdos pagos e publicidade representam mais de 80% das receitas das plataformas e impulsionam grande parte da desinformação”, destaca o grupo no documento.

Há apelo por transparência também no conteúdo dos anúncios, no sentido de informar expressamente “o que é conteúdo noticioso, impulsionado ou publicidade regular e abrangente”.

Responsabilidade das plataformas

O grupo de entidades setoriais se posiciona favorável à imposição de “regras claras de moderação de conteúdo, funcionamento de redes sociais, ferramentas de buscas e aplicativos de mensagens”, assegurando a “livre manifestação do pensamento, de expressão, a inviolabilidade das comunicações, da privacidade e a proteção de dados pessoais”.

Remuneração do conteúdo jornalístico

O último ponto reforçado no manifesto é a previsão de remuneração para o conteúdo jornalístico. O substitutivo em debate prevê que esse tema seja regulamentado posteriormente, incluindo “critérios, forma para aferição dos valores, negociação, resolução de conflitos, transparência e a valorização do jornalismo profissional nacional, regional, local e independente”.

Autores

O documento é assinado pelas seguintes entidades:

Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap);
Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert);
Associação Baiana do Mercado Publicitário (ABMP);
Associação Brasileira das Agências de Comunicação (Abracom);
Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel);
Associação de Jornais impressos e on-line de Santa Catarina (Adjori/SC) e Sergipe (Adjori/SE);
Associação Nacional do Mercado e Indústria Digital (AnaMid);
Associação Nacional dos Editores de Revistas (Anaer);
Associação dos Profissionais de Propaganda (APP);
Clube Associativo dos Profissionais de Marketing Político (CAMP);
Central de Outdoor;
Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCom);
Federação Nacional das Agências de Propaganda (Fenapro) e
Grupo de Atendimento & Negócios.