TICs: Executivo prepara ajustes no marco de incentivos para atender OMC
O Executivo vai enviar ao Congresso Nacional, em até dois meses, um projeto para fazer ajustes no marco legal sobre incentivos na área de TICs (Tecnologia da Informação e Comunicação). A proposta será orientada pelas regras de P&D (Pesquisa e Desenvolvimento) para atender exigências impostas pela OMC (Organização Mundial do Comércio) de forma a evitar retaliações a produtos brasileiros no exterior.
Desde o dia 2 de janeiro, um grupo de trabalho foi montado pelo governo para encontrar alternativas às decisões da OMC. Essas saídas serão inspiradas na Lei do Bem, principal incentivo à P&D no Brasil, e no programa Rota 2030, de apoio à indústria automotiva, aprovado em 2018, que substituiu o Inovar Auto, um dos cinco programas condenados pela OMC em 2018.
“A Lei do Bem é um dos caminhos no sentido do balizamento porque tivemos, no passado, um questionamento do Inovar Auto”, afirmou ao portal Tele.Síntese o engenheiro civil Paulo Alvim, secretário de Empreendedorismo e Inovação do MCTIC (Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações).
“Surgiu o Rota 2030, que sinaliza muito o caminho aceitável pela OMC e é baseado na Lei do Bem”, afirmou Alvim. “P&D não tem questionamento porque os demais países praticam. É um caminho”, acrescentou o secretário, que foi coordenador da Finep e gerente em várias áreas do Sebrae Nacional.
Segundo o executivo do MCTIC, os ajustes do marco legal serão feitos também com base na colaboração dos setores produtivos. “O foco neste momento é ajuste do março legal. Foco nos pontos questionados pela OMC. Um ponto relevante e que os ajustes seguirão modelo de consulta pública”, explicou.
De acordo com o secretário, serão promovidos ajustes na nova política de apoio às TICs e aos setores produtivos. “O mundo inteiro tem mecanismos de apoio. O portfólio é diverso. O que não dá pra aceitar é o mecanismo de incentivo fiscal direto na produção. É este o questionamento feito no âmbito da OMC”, pontuou.
Em dezembro, o tribunal da OMC condenou cinco programas de incentivos fiscais do Brasil e, no dia 11 de janeiro, a decisão foi oficialmente adotada. Então foi dado um prazo ao Itamaraty para chegar a um acordo sobre o que terá de ser feito para reformatar o apoio hoje dado ao setor privado.
Além do Inovar Auto, a OMC considerou como irregulares as formas de incentivos previstos na Lei de Informática, no Padis (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays), a Lei de Inclusão Digital e o PATVD (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital).
Resultados
O grupo de trabalho criado para atender as exigências da OMC é coordenado pelo Itamaraty, com a participação de representantes, além do MCTIC, dos ministérios da Economia e da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União.
Segundo Alvim, estudos apontam que, para cada um real de incentivo em TIC, são arrecadados dois reais em tributos. “A solução tem que ser construída, sim, mas sem riscos de se destruir um processo que foi construído ao longo do tempo com excelentes resultados”, avaliou, citando como boas experiências desenvolvidas no país os sistema de declaração do Imposto de Renda e da apuração dos votos pela Justiça Eleitoral.
