Estudo detalha problemas na privatização do Serpro
A Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa lançou na segunda-feira, 12, uma análise detalhada sobre os problemas envolvidos na privatização do Serpro, o Serviço Federal de Processamento de Dados. Fundado em 1964 e hoje a maior empresa pública de tecnologia de informação do mundo, o Serpro foi incluído no Programa Nacional de Desestatização (PND) do governo federal no ano passado.
O texto, chamado “Desafios Jurídicos e Regulatórios da Privatização do Serpro”, escrito por Diogo Coutinho, professor de Direito Econômico da USP, avalia como um conjunto de particularidades do órgão demanda um debate mais aprofundado a respeito de como a privatização ou desestatização seria factível.
“Sem uma solução ou engenharia jurídicas que antecipem ajustes e modificações legislativas e regulatórias, a mera transposição do status de empresa estatal para empresa privada no caso do Serpro seria, no mínimo, problemática”, escreve Coutinho. Entre outras razões, explica o professor, porque criaria um agente privado com vantagens competitivas injustificáveis dado seu acesso às bases públicas de dados.
Riscos
Segundo Coutinho, discutir a privatização do Serpro exige que antes sejam analisados os privilégios da estatal como prestadora de serviços públicos, assim como o regime híbrido no qual opera frente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Além disso, o professor enumera diversos desafios regulatórios que precisam desde logo ser enfrentados caso isso seja feito.
O texto mostra, por exemplo, que o regime jurídico de atuação do Serpro precisaria ser alterado para evitar quatro consequências negativas de uma eventual privatização. São elas: evitar que políticas públicas dependentes da estatal sejam afetadas; evitar que dados pessoais aos quais o Serpro tem acesso sejam usados de forma indevida ou vendidos; evitar um monopólio privado desregulado; e evitar que a privatização seja feita à partir de uma avaliação equivocada do valor de mercado da empresa.
Entre outras conclusões, Coutinho destaca que, até agora, o governo não foi capaz de oferecer uma justificativa robusta sobre as necessidades e ganhos de privatizar o Serpro. Mesmo frente a tantos indicativos contrários, caso este plano siga em frente o professor afirma que é essencial a participação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) neste processo.
O texto completo pode ser conferido aqui.
