Estúdios de Hollywood e produtores de TV ingressam na disputa da decisão da Anatel contra a Fox
A medida cautelar publicada ontem, 13, pela Anatel que determinou à Fox parar de transmitir pela Internet a sua programação linear TV, a Fox+, cumprindo, assim, a Lei do SeAC (Lei de TV paga), é só o primeiro round de uma acirrada disputa que já mobiliza gigantes do Brasil e do exterior.
As entidades que representam as emissoras de TV comerciais brasileiras – Abert e Abratel, aliam-se agora à Moving Pictures of America (MBA), que representa a bilionária indústria audiovisual dos Estados Unidos, e a TAP (Television Association Programmers), que também ingressam como terceiras partes interessadas no processo em análise pela Anatel, que, depois de publicar a cautelar, comunicou ao mercado que irá fazer uma ampla consulta sobre o assunto.
E a NeoTV, entidade nacional, criada para negociar melhor os canais de conteúdo audiovisual para as operadoras de TV paga e ISPs, também vai pedir para se tornar uma terceira interessada no processo.
Alex Jucius, presidente da entidade, é um grande defensor da decisão da agência reguladora. “Foi uma decisão correta e de coragem”, afirmou. Ele observa que a Lei do SeAc tem poucos anos de vida, e que foi aprovada após um amplo acordo entre diferentes agentes do setor audiovisual e de telecomunicações, e que, por isso, não poderia ser alterada por “medidas casuísticas”.
“Há uma fronteira em debate, reconhece ele, “mas que só pode ser modificada também mediante uma nova e ampla renegociação”, afirmou.
Esta fronteira está no fato de que o artigo 5 da lei explicita que os canais lineares ou ao vivo devem ser enquadrados dentro da lei do SeAc, independentemente do meio em que são transmitidos, conforme pleiteia a Claro, que deu entrada ao processo. Mas os produtores de conteúdo argumentam que isso seria um serviço de Valor Adicionado, e portanto, fora da alçada da Anatel.
Após a publicação da cautelar, a Anatel pretende agora ampliar o debate, antes da tomada de decisão pelo Conselho Diretor da Anatel. Entre as preocupações da agência, conforme a cautelar emitida (e publicada ontem pelo Tele.Síntese) está o fato de que a Lei do SeAC estabelece cotas para a divulgação do conteúdo audiovisual brasileiro e também independente aos grandes conglomerados de mídia, que não estaria sendo cumprido pela Fox e seus canais Fox+
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