Entidades mundo afora manifestam críticas ao PL das Fakes News brasileiro
O mundo está com os olhos voltados para o Congresso Nacional brasileiro nesta quinta-feira, 25. O presidente do Senado manteve na ordem do dia, até este momento pelo menos, a votação do PL 2630, conhecido como PL das Fake News.
O texto tem como proposta combater a disseminação de desinformação nas redes sociais. Mas, em substitutivo apresentado pelo relator Angelo Coronel, impõe multa de até 10% às redes sociais, responsabiliza as plataformas pela disseminação de boatos, exige cadastramento com verificação de identidade e telefone, obrigando inclusive operadoras a comprovarem autenticidade da identidade usada em contas pré-pagas, e determina instalação de data centers no Brasil para armazenamento dos dados.
Por aqui, a proposta é alvo de críticas de organizações civis, empresas provedoras de internet, da área de TI, e, claro, das plataformas de redes sociais. Facebook, Google, Twitter e WhatsApp soltaram nota técnica (leia completa aqui) ainda ontem criticando duramente o texto que será votado. Acusam Coronel de propor a coleta massiva de dados pessoais, pondo em risco a privacidade dos usuários; de adotar medidas para aprofundar a exclusão digital, e de afrontar ditames constitucionais. Por isso, cobraram o adiamento da votação.
Lá fora, a questão repercute. Uma coalização que reúne 40 organizações civis ligadas ao ativismo digital publicou carta na qual tece também críticas profundas à proposta em tramitação da Câmara Alta brasileira. No documento, a coalização internacional, que reúne entidades dos Estados Unidos, do México, da Argentina, da França, além de grupos globais, como Human Rights Watch, Repórteres sem Fronteiras, Access Now, defende que o PL seja retirado da pauta.
“Se aprovada, esta legislação será um precedente preocupante para muitos outros países que no momento consideram estabelecer regras para combater a desinformação. É um tema complexo que não pode ser tratado em regime de urgência, com pouca consideração a seu impacto significativo sobre direitos humanos e salvaguardas procedimentais”, diz a coalização internacional.
Para o grupo de entidades, a desinformação é ruim e nociva para as democracias. Mas não cabe aos Estados impor limites que afetem a liberdade de expressão. “O texto carece de discussões e conformidade em relação a padrões internacionais, e não deveria ser adotado sem um debate público significativo”. A íntegra, em inglês, pode ser conferida aqui.
Data Privacy
Também o DataPrivacyBr Research, grupo de pesquisa em privacidade brasileiro, divulgou nota técnica (íntegra aqui) criticando a proposta de Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O teor das críticas vai em linha com o que dizem outros pareceres. Para o grupo, a proposta de lei “colide com o direito fundamental à proteção de dados”.
E conclui:
“a) sob o ponto de vista procedimental, a proposta legislativa deve seguir o rito ordinário com
análise pelas Comissões Parlamentares em especial pela Comissão de Constituição e Justiça,
sem prejuízo de audiências públicas, dada a complexidade da matéria e repercussão
transversal sobre direitos e liberdades fundamentais. Em especial, porque colide com leis
que contaram com ampla participação pública, como é o caso do Marco Civil da Internet (Lei
12.965/2014) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018);
b) sob o ponto de vista material, a proposta legislativa alarga o dever de retenção de dados
sendo perniciosa para uma vigilância em massa, o que é contrário não só ao direito à
privacidade e proteção de dados pessoais, mas, também, à liberdade de expressão. Ao final
e ao cabo, coloca-se em rota de colisão com os recentes precedentes do Supremo Tribunal
Federal sobre a proteção de dados pessoais como um direito fundamental autônomo e o
paralelismo de que as liberdades públicas experimentadas no mundo offline também devem
valer no mundo online.”
Coalizão Direitos na Rede
Também a Coalização Direitos na Rede, que reúne entidades civis, advogados e acadêmicos, manifestou hoje seu descontentamento com o substitutivo e sua votação marcada para esta quinta-feira. No entender do grupo, o projeto que tinha um objetivo se tornou uma autorização para a coleta massiva de dados das pessoas e coloca em risco a privacidade e segurança de milhões de cidadãos. A seu ver, o impacto do substitutivo pode ser desastroso para os direitos fundamentais e para a economia, minando a capacidade local de inovação. Veja a íntegra aqui.
