Entidades cobram aprovação de lei de proteção dos dados pessoais
A Coalizão Direitos na Rede, que reúne entidades da sociedade civil, organizações de defesa do consumidor, pesquisadoras e pesquisadores, iniciou hoje, 19, uma campanha para pressionar o Congresso Nacional a aprovar o quanto antes uma legislação de proteção aos dados pessoais. Para isso, iniciou uma campanha na internet intitulada “Seus Dados São Você”, através da qual pretende sensibilizar também a população.
Atualmente, a coleta, tratamento e comercialização de dados pessoais, por empresas e governos, são feitas de maneira desregulada, já que o Brasil, ao contrário da maioria dos países, não dispõe de uma lei que proteja esses dados.
O lançamento da campanha aconteceu nas redes sociais e em São Paulo, durante a oitava edição do Seminário sobre Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, organizado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil.
Uma Lei de Proteção de Dados Pessoais já está em discussão no Congresso Nacional, onde a Câmara dos Deputados criou uma comissão especial voltada a debater a questão. Uma série de consultas e audiências públicas foram realizadas ao longo de 2015 e 2016.
A Coalizão Direitos na Rede defende a edição de uma lei baseada no consentimento livre e expresso dos usuários para a coleta e tratamento de seus dados pessoais; no direito dos usuários de saber que dados foram coletados e para que finalidades específicas, podendo revogar essa permissão a qualquer momento; na responsabilização dos titulares dos bancos de dados caso haja vazamentos e o uso indevido das informações prejudique as pessoas; e na criação de uma autoridade pública que regule e fiscalize essas garantias, evitando violações e abusos por parte de governos e empresas. A campanha também alerta sobre a importância de se proteger dados sensíveis, sobre a necessidade de estudos de impacto à privacidade em novas tecnologias e a urgência de afirmação de novos direitos no país. (Com assessoria de imprensa)
