Emenda à MP do Internet Brasil manda estados gastarem R$ 3,5 bi do Fust até 2023
Os deputados concluíram hoje, 19, a votação dos destaques da Medida Provisória 1077/21, que criou o Programa Internet Brasil para promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Agora, a votação segue no Senado na forma do substitutivo do relator, deputado Sidney Leite. Ontem, a Câmara aprovou o texto base da MP, que atinge também os alunos do CadÚnico matriculados nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas e nas instituições de ensino especiais sem fins lucrativos que atuam exclusivamente nessa modalidade.
Aprovados
Na votação dos destaques, foram aprovadas seguintes emendas: a que permite a aplicação de mudanças em infrações e penalidades aos processos pendentes de julgamento sobre serviços de radiodifusão somente se for beneficiar a emissora; a que dispensa a apresentação de garantia para o parcelamento de valores de outorga de serviços de radiodifusão de emissoras que migraram de AM para FM, com correção das parcelas pela Taxa Selic.
Os deputados também aprovaram a emenda que estende, de 31 de dezembro de 2021 a 31 de dezembro de 2023, o prazo para os estados usarem recursos do Fust para garantir o acesso à internet a alunos e professores da rede pública. O repasse de R$ 3,5 bilhões da União está previsto na Lei 14.172/21.
Rejeitados
Na votação da noite desta terça-feira, foram rejeitadas as várias emendas que pretendiam garantir conectividade aos professores. Dentre elas: que pretendiam garantir a participação dos professores da educação básica da rede pública de ensino dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no programa; a internet fixa para professores e alunos quando fosse mais barato ou quando não houvesse oferta de dados móveis na localidade; e que incluía os professores da rede pública entre os beneficiários do programa e permitir o uso da internet por cabeamento se não houvesse oferta de dados móveis na região.
Também não foram aprovadas as seguintes emendas: que pretendia garantir o acesso à internet a todos os alunos da rede pública e não apenas aos pertencentes a famílias inscritas no CadÚnico; excluir trecho que permite ao governo firmar parceria diretamente com entidades privadas para executar o programa.
Um dos destaques que pretendia retirar do texto a dispensa de licitação para o Ministério das Comunicações contratar empresa pública para transportar e entregar os chips e dispositivos no âmbito do programa, foi rejeitado. Além dos que pretendiam retirar do texto a permissão para o MCOM reconhecer pedidos apresentados fora do prazo para a renovação da concessão ou permissão de serviços de radiodifusão.
