Edital de sobras: publicada súmula que converte caducidade em sanção mais leve
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou nesta segunda-feira, 2, a Súmula 24, que prevê a conversão da caducidade – extinção da autorização – em sanção menos gravosa caso a prestadora não dê entrada na operação do sistema de telecomunicação, especificamente quanto à licitação n. º 2/2015, das faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz. A medida foi assinada na última sexta-feira, 29.
A licitação em questão, concedeu autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e Serviço Limitado Provado (SLP), que atendeu diversos pequenos provedores.
Conforme as normas da Anatel, a partir da data de publicação do ato de autorização de uso de radiofrequências no Diário Oficial da União, começa a contar um prazo para utilização efetiva, em caráter definitivo, nos termos do ato de autorização do serviço associado, não superior a 18 meses, prorrogável uma única vez, por não mais que um ano, se o interessado comprovar caso fortuito ou força maior.
A Súmula vem padronizar e agilizar decisões que acabavam dependendo do Conselho Diretor, já que a decisão sobre a extinção de Outorga de Serviços de Telecomunicações e de Direito de Uso de Radiofrequências que decorram de procedimento licitatório é de competência do colegiado.
O relator da Súmula, conselheiro Vicente Aquino, destacou em seu parecer que “embora a criação [da mesma] tenha como objetivo estabelecer diretrizes e orientações para assegurar a uniformidade nas decisões tomadas em casos similares, é importante compreender que não haverá qualquer delegação de competência deste Colegiado aos demais órgãos da Agência para aplicar sanções em processos que apuram esse tipo de irregularidade”.
A flexibilização também recebeu parecer da Advocacia Geral da União (AGU) em processo analisado pela autarquia neste ano. “O ponto é que, em maior ou menor grau, a depender do caso concreto, sempre haverá uma margem de discricionariedade administrativa na aplicação de sanções. Trata-se de uma garantia dos próprios cidadãos, uma vez que cada caso merece uma solução justa de acordo com as suas particularidades – respeitadas, é claro, os limites e as determinações legais”, opinou o órgão
Artigos sugeridos
Súmula determina carregamento do sinal de retransmissoras na área de cobertura
Anatel vai abrir processo de caducidade para retomar os bens da Oi
Apesar de leve recuo em julho, banda larga fixa ganha 3 milhões de clientes em um ano
Inteligência Artificial pode ser “leve”: SAS atualiza proposta para a tecnologia
