É inconstitucional tirar competência da Anatel por decreto, reagem juristas à proposta do governo Bolsonaro
O governo Bolsonaro pretende enfraquecer as agências reguladoras retirando delas a maioria de suas atribuições e pensa em fazer isso por meio de Decreto Presidencial, conforme noticiou o jornal Folha de S. Paulo, em sua edição de ontem, 2. Mas não poderá dar prosseguimento a essa ideia pelo menos em relação a Anatel (reguladora de telecomunicações) ou a ANP (reguladora do petróleo), asseguram conceituados juristas, porque ela é inconstitucional.
” É possível, mas absolutamente desaconselhável, mudar atribuições de agências reguladoras, mas somente por lei. E querer mexer nas competências da Anatel por decreto é uma inconstitucionalidade gritante”, afirma o advogado Floriano de Azevedo Marques.
Já o advogado Pedro Dutra, que também aponta a inconstitucionalidade em uma iniciativa como esta, não acredita que ela terá continuidade. ” Todo o início de governo é sempre assim, o governo Lula também foi assim, querendo acabar com as atribuições das agências reguladoras, mas depois a ideia não prosperou”, afirmou.
Os dois avaliam que se o novo governo quiser mudar as atribuições da Anatel, de maneira a fazer com que a agência passe apenas a fiscalizar o mercado, não mais responsável pelas outorgas e pelo espectro, pode ser legal fazer tal medida mediante projeto de lei, mas não é recomendável, afirmam.
“Se as atuais atribuições da Anatel forem transferidas para o ministério, estaremos regredindo pelo menos uns 30 anos”, afirma Azevedo Marques. “Mesmo assim, na década de 50, quando o ministério fazia tudo, o governo teve que criar o Contel, para regular o setor de telecomunicações. Ministério não é para isso”, completa Dutra.
Aparelhamento
Para Marques, não se “desaparelha” politicamente uma agência reguladora retirando as suas atribuições. ” Quando tomei conhecimento da ideia do governo, achei que era para tirar o aparelhamento político das agências, mas não, a intenção, ao que parece, é desaparelhar as agências”, brincou Marques.
Para Dutra, todos os governos – com maior ou menor intensidade – cometeram erros nas indicações de nomes para as agências reguladoras – seja por aparelhamento político, seja por indicação de nomes incapacitados. “O Ministério Público poderia agir nesses casos, e não age”, lamenta o jurista, assinalando que, atualmente, 85% dos dirigentes das agências reguladoras são funcionários públicos.
“A melhor forma de desaparelhar as agências reguladoras é exigir transparência radical em todos os seus atos e decisões”, completa Dutra.
