Deputados apontam inconstitucionalidade no PL de privatização dos Correios
Terminou o prazo para registro de emendas ao Projeto de Lei 591/2021 na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. O PL foi apresentado pelo Poder Executivo e autoriza a privatização dos Correios. O texto recebeu 136 emendas. Estas mostram que o texto não terá tramitação fácil na Casa. Muitas indicam que o texto é inconstitucional.
Um exemplo é a emenda 133, registrada no dia 7, de autoria do Leônidas Cristino (PDT/CE). No pedido, o parlamentar solicita a supressão de artigo que “preconiza, inconstitucionalmente, que os serviços prestados no âmbito do Sistema Nacional de Serviços Postais poderão ser explorados pela iniciativa privada.”
“Tal medida não pode ser tomada. Para que a empresa privada seja admitida à prestação do serviço postal, seria necessário que a Constituição dissesse que o serviço postal é livre à iniciativa privada, tal como aconteceu com os artigos 199 e 209 da Carta Magna, em relação à saúde e à educação”, justifica.
Já a emenda 131, registrada na mesma data, apresentada por José Ricardo (PT/AM), também adverte sobre a inconstitucionalidade da PL. No dia 1º de março de 2021, André Figueiredo (PDT-CE) já havia requerido que o presidente da Câmara dos Deputados devolvesse ao Executivo o projeto de lei por inconstitucionalidade.
De acordo com Figueiredo, o PL afronta o inciso X do artigo 21 da Constituição Federal (CF), “sendo tal artigo objeto de interpretação pacificada no Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 46”. O parlamentar aponta que a suprema corte fixou que os serviços postais são de um lado, serviços públicos, e de outro, prestados em regime de privilégio exclusivo da União.
O percurso de aprovação do PL ainda é longo. Precisa passar pela CDEICS, depois pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça. Se aprovado em todas, precisará tramitar ainda no Senado. Em 2019, vale lembrar, o STF decidiu que estatal não pode ser privatizada sem aval do Congresso. Hoje, 14, o governo incluiu a empresa no Programa Nacional de Desestatização.
