Demora do governo em aprovar PGMU obriga a Oi a renegociar acordo com investidores
A Oi divulgou ontem, 18, fato relevante para as agências reguladoras brasileira e norte-americana com as novas cláusulas do acordo firmado pela empresa e os seus investidores, negociados no final de semana. As alterações contratuais do acordo, para que a Oi possa ter direito à injeção de novos R$ 4 bilhões, cujo prazo para a capitalização está previsto para o final de fevereiro, estão diretamente vinculadas à demora do governo Temer em resolver pendências do setor de telecomunicações, como o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU).
No acordo inicial feito pela Oi e os bondholders, estava previsto, como condição para o novo aporte de capital, que o Plano Geral de Metas de Universalização, (PGMU) fosse modificado pelo governo antes da efetivação da capitalização. O plano foi publicado 2011 por Decreto Presidencial, (decreto 7.512/2011) e estabelece as regras para os investimentos da concessionária, entre outros, em milhares de orelhões em todo o país. Mas até o início de dezembro de 2018 não havia sido modificado pelo Palácio do Planalto. Os investidores querem que sejam reduzidas ou suprimidas as metas de orelhões e de telefonia fixa residencial previstas nesse decreto.
O acordo renegociado com os credores retira a obrigação de modificação desse decreto como condição para o aumento de capital, mas, como os investidores não querem mais colocar seu dinheiro em risco, o novo acordo prevê uma “multa” para a Oi caso o PGMU demore mais do que os novos prazos com os quais ela está se comprometendo.
O novo acordo estabelece que, caso o “PGMU atualizado não seja publicado até de 31 de março de 2019, a Companhia pagará uma taxa equivalente a US$ 25 milhões aos investidores Backstoppers (novo nome para os bondholders) e em ou antes de 30 de junho de 2019, a Companhia pagará uma taxa adicional equivalente a US$ 20 milhões aos Investidores Backstoppers”
A novela do PGMU
O Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) deve ser renovado a cada cinco anos, juntamente com a renovação dos contratos de concessão de telefonia fixa. Mas a última edição deste Plano, que deveria ter ocorrido em 2015, até hoje não se confirmou.
Inicialmente a demora foi motivada pela Anatel, agência responsável por propor ao Ministério o Plano. Em 2016, o então conselheiro Igor de Freitas, sugeriu uma radical mudança no PGMU, já convencido de que a telefonia fixa não tinha mais atratividade e que seria necessária a mudança do modelo, para que os recursos fossem canalizados para a banda larga.
Ainda em 2016, o então conselheiro Rodrigo Zerbone apresentava a sua proposta para o novo Plano. Embora reduzisse bastante as obrigações de gastos da Oi e demais concessionárias com orelhões e outras obrigações de telefonia fixa, ainda manteria na planta brasileira mais de 170 mil orelhões, o que as empresas consideravam desperdício de recursos.
Com alterações na direção da agência, esse PGMU não foi encaminhado ao governo. E já ocorria nos bastidores a forte disputa entre a Anatel e as operadoras sobre qual seria o montante da dívida que as empresas teriam com a Anatel, devido às modificações dos Planos promovidas em edições anteriores, e que já reduziam as obrigações com gastos em telefonia fixa. A disputa é de R$ 3,7 bilhões.
Pois esse embate não avançou, até que a Anatel decidiu não mudar nada nas regras que estavam estabelecidas, e mandou para o Ministério o mesmo plano aprovado em 2011.
As operadoras pediram a reabertura do diálogo, o MCTIC chegou a determinar que a agência mudasse de posição, o que não ocorreu. Assim, o Ministério resolveu produzir por conta própria a proposta de PGMU, sem mexer no vespeiro da dívida passada em disputa. Iria fazer um Plano cujos recursos para os investimentos teriam que estar direcionados para novas tecnologias e iriam prever somente economias futuras com as metas alteradas.
Depois de muitos meses em discussão, o MCTIC acabou fechando a posição de trocar orelhões por antenas 4G, o que provocou novo descontentamento das concessionárias, à exceção da Oi, que já tinha o garrote do contrato com os investidores apertado. E essa proposta de PGMU foi encaminhada ao Palácio do Planalto há mais de três meses. E lá continua parada na Casa Civil da Presidência da República.
Recapitulando as principais cláusulas do Plano de Recuperação da Oi
*conversão da dívida até o limite de 75% do capital da operadora
- redução da dívida financeira em cerca de 50%, de R$ 49,4 bilhões para R$ 23,9 bilhões.
- aporte de R$ 4 bilhões de recursos novos por credores e acionistas
- comissão aos credores e acionistas que participarem da capitalização no percentual de 8% em dinheiro ou 10% em ações.
- pagamento da dívida com a Anatel em 20 anos, em parcelamento indexado à Selic e não mais pelo IPCA.
- pagamento das dívidas trabalhistas em 5 parcelas mensais, após 6 meses de carência
- pagamento da dívida com o BNDES em 15 anos, após 6 anos de carência, com taxa de juros indexada em TJLP + 2.94% ao ano.
