Contra aumento da carga tributária, indústria pede freio em exceções

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou nota nesta segunda-feira, 15, apontando “pontos críticos que precisam ser corrigidos” no projeto de lei de regulamentação da reforma tributária, aprovado na Câmara dos Deputados (PLP 68/2024). A entidade chama atenção para os impactos do aumento da carga tributária a partir da ampliação das exceções no regime – itens com alíquota reduzida.

“Se consideradas apenas parte das ampliações realizadas, a alíquota de referência de IBS/CBS [Imposto sobre Bens e Serviços e Contribuição Social sobre Bens e Serviços] subiria de 26,5%, como inicialmente estimado pelo governo federal, para, aproximadamente, 28%”, consta no comunicado.

A manifestação também traz reflexões sobre o mecanismo de controle da alíquota previsto no projeto, que consiste na revisão da lista de itens com tratamento diferenciado a partir das estimativas a serem calculadas nos primeiros anos. Para o presidente da CNI, Ricardo Alban, o Senado Federal deve aperfeiçoar a proposta neste ponto.

“Mesmo que seja meritória a intenção do dispositivo introduzido no texto aprovado, a medida pode não ser efetiva para conter o aumento da alíquota. Isso devido à ampliação das exceções já realizada e a dificuldade política de, futuramente, aprovar projeto de lei complementar que retire bens e serviços das listas de exceções”, ressalta Alban.

A Confederação entende a ampliação das listas, inclusive daquelas em que não se aplica o regime geral de débito e crédito do IBS/CBS, “mantém um sério problema do atual sistema: a dificuldade de classificação fiscal dos bens e serviços, que representa fonte relevante de litigiosidade, indo na contramão do que se pretende com a reforma tributária”.

“Para a CNI, outro ponto negativo resultante da ampliação das exceções são as distorções econômicas, sobretudo porque as exceções comprometem a neutralidade do sistema tributário e, consequentemente, tornam menos eficiente a alocação dos recursos produtivos”, acrescenta.

O setor de telecom, por sua vez, que já chegou a defender a inclusão dos serviços de telefonia e internet entre exceções no ano passado, mas também se preocupa com o resultado final da alíquota, isto porque as contribuições setoriais compreendem um acréscimo ao que será definido como IVA.

Créditos

No sistema de creditamento, a entidade vê possibilidade de melhoria. Reivindica-se que “os créditos provenientes da aquisição de bens intangíveis tenham tratamento semelhante ao dado aos créditos provenientes da aquisição de bens para o ativo imobilizado (investimento)”, para fins de ressarcimento dos saldos credores no prazo padrão.

Entre os pontos críticos, a CNI menciona também a compensação dos incentivos fiscais de ICMS. “As regras ainda precisam ser aperfeiçoadas no Senado, visando maior segurança e agilidade ao processo de compensação”, defende.

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