Conselho Federal da OAB defende manutenção da SecexConsenso
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) posicionamento pela manutenção da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do Tribunal de Contas da União (TCU). A entidade pede a participação no processo que questiona a mediação da Corte, para se manifestar durante o julgamento (amicus curiae) pela continuidade das atividades.
O processo em questão é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1183), movida pelo Partido Novo, que pede a extinção da SecexConsenso, além da anulação de qualquer decisão que tenha sido tomada até então por meio dela, alegando que há violação dos princípios republicano, da legalidade administrativa, da separação de poderes e da moralidade administrativa, “causando uma proteção deficiente ao direito fundamental à boa administração”.
Na petição ao STF, o Conselho Federal da OAB diz que “busca do consenso como método de solução de conflitos no âmbito do TCU não contraria os princípios da Administração Pública, mas ao contrário, consagra-os”.
“Mais do que estar juridicamente adequada, atendendo ao critério da legalidade, a norma ora impugnada [que cria a SecexConsenso] tem se mostrado eficiente e eficaz em suas pretensões, sobretudo por garantir um melhor e mais adequado direcionamento dos recursos públicos, em atenção à necessidade de primar pelo desenvolvimento da nação e por um ambiente negocial justo e equilibrado que garanta a supremacia do interesse público em detrimento de qualquer outro”, consta no pedido da entidade pelo ingresso.
SecexConsenso
A SecexConsenso foi criada no TCU no ano passado para mediar conflitos que envolvam o poder público, e se tornou uma via comum para acordos entre concessionárias e agências reguladoras. No setor de telecom, há solicitações de Solução Consensual em andamento para o fim da concessão de telefonia fixa, envolvendo o Ministério das Comunicações (MCom) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) nas tratativas com a Vivo e a Oi. Outras operadoras, Sercomtel e Algar, também estão na fila.
O processo do Partido Novo contra a instituição da SecexConsenso no Supremo ocorreu no mesmo mês em que o governo manifestou, por meio de decreto, a necessidade da participação da Advocacia-Geral da União (AGU) nas Soluções Consensuais no âmbito do TCU. Inicialmente, o Executivo determinou que a Advocacia passaria a ter o papel de “autorizar” o ingresso dos entes públicos em mediações na Corte e também de opinar sobre os termos dos acordos. Por conta disso, as comissões de conciliação ficaram suspensas por algumas semanas no mês de julho, até a análise dos impactos.
Contudo, posteriormente, o governo recuou, revogando ainda no final do mês passado os dispositivos que tratavam especificamente da interferência da AGU nos processos da secretaria. Apesar disso, o TCU já analisava a participação da Advocacia, o que ficou pacificado recentemente, com a intenção de editar a Intrução Normativa de criação da SecexConsenso para assegurar que ela seja notificada e possa encaminhar representantes nos próximos processos.
Já corre o prazo para que o TCU e a Presidência da República prestem informações sobre o caso para análise no Supremo.
