Conselho do Funttel publica novas regras de restituição e compensação
O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 4, traz o novo Regulamento de Restituição e Compensação das Contribuições para o Funttel – Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações. O texto complementa a norma que dispõe sobre a arrecadação, publicada nesta quinta-feira, 3. Ambas valerão a partir do dia 1º de janeiro de 2025.
A atualização das regras para contribuição, processo concluído nesta semana pelo Conselho Gestor do fundo, consiste na adaptação de mecanismos que já vem sendo aplicados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para receitas apuradas por ela para subsidiar a contribuição ao Fust – Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
O processo de reformulação da norma do Funttel levou em conta a dúvida sobre manter ou não a possibilidade de admitir a chamada compensação voluntária, ou seja, a requerimento do contribuinte. Por fim, a opção foi sim incorporada na nova versão.
A compensação se dá nos casos em que fica identificado um pagamento indevido ou em valor incompatível. Sem a opção de requerimento, restaria apenas a possibilidade de compensar após uma decisão judicial transitada em julgado.
Inicialmente, a área técnica do Ministério das Comunicações (MCom) sugeriu restringir as opções de compensação no Funttel, a partir da preocupação quanto à “insuficiência dos sistemas de informação que dão suporte a essa atividade”, conforme registros da análise. No entanto, o Conselho Gestor seguiu o entendimento da Consultoria Jurídica da pasta, no sentido de que “essa possibilidade não pode ser restringida por ato infralegal”, com base na lei que institui a Unidade Fiscal de Referência.
O Conselho Gestor do fundo trabalha no aprimoramento dos sistemas. As melhorias incluem a compatibilidade e compartilhamento de informações relacionadas à gestão do Fust, por se tratada da mesma base de cálculo do Funttel.
O processo de atualização das normas do Funttel foi aberto em 2022, mas só tomou forma principalmente a partir de março deste ano, período que coincide com o início de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontou questões a corrigir (saiba mais aqui).
