Conselheiro da Anatel bate duro contra nova lei que define critérios para decisão do governo
O conselheiro da Anatel, Emmanoel Campelo afirmou hoje, 24, que a Lei 13.655-2018, sancionada no mês passado, poderá paralisar a administração pública brasileira. A lei, que foi sugerida por um grupo de juristas, tem o objetivo de fazer com que os agentes públicos e os poderes de controle assumam o ônus das decisões que tomam. ” Justificar a motivação de um ato da administração pública é o preço do Estado Democrático de Direito”, defendeu Flávio Henrique Pereira, presidente do Instituto de Direito Administrativo do DF.
Mas, para Campelo, o texto aprovado extrapola em muito a intenção original dos advogados e poderá provocar ou a paralisação da administração pública ou a sua infantilização (ou seja, o gestor deixa de decidir, repassando a responsabilidade para os órgãos de controle).
“A lei determina que o gestor, antes de tomar uma decisão, terá que analisar TODAS as soluções do problema e assumir integralmente as consequências pela solução escolhida. Imagine-se isso no mercado de telecomunicações, que convive com mudanças radicais constantemente”, avaliou o conselheiro.
Para ele, embora a lei se aplique a todos os agentes públicos – também a justiça, o TCU e o Ministério Público- estas instituições contam com precedentes que as isentarão desse ritual, o que não ocorrerá com o resto do governo. “Resta saber ainda o que será exigido do gestor. Por enquanto, essa lei vai nos obrigar a fazer futurologia”, concluiu.
