A pedido do Senado e governo, STF dá mais tempo para acordo sobre desoneração
O Senado e o governo federal formalizaram na tarde desta terça-feira, 16, o pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogasse o prazo para o acordo sobre a compensação da desoneração da folha de pagamento, visto que a data final seria na próxima sexta-feira, 19, e ainda resta impasse.
(Atualização) O pedido foi aceito ainda nesta noite pelo vice-presidente em exercício na Corte, ministro Edson Fachin, em regime de plantão. O magistrado concede prazo até 11 de setembro, mais tempo do que o solicitado pelos Poderes Executivo e Legislativo, que seria até o final de agosto.
A compensação é uma condição exigida pela Justiça para que a desoneração da folha seja mantida até o final de 2024. O acordo em construção prevê reoneração gradual a partir de 2025 e será materializado no Projeto de Lei (PL) 1.847/2024.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou nesta terça que espera retomar o debate sobre o tema após o recesso parlamentar, que ocorre entre 18 e 31 de julho, “dando preferência a fontes de compensação que não representem aumento de carga tributária”.
Pedido
No STF, a desoneração é discutida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633 , movida pelo governo federal e relatada por Cristiano Zanin. O entendimento do relator, já referendado em plenário virtual pelos outros ministros, é de que a prorrogação da desoneração se deu no final do ano passado sem as devidas previsões orçamentárias, o que seria ilegal.
Na busca por formas de compensação, o governo propôs aumentar a alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). No entanto, as empresas e os parlamentares discordam e buscam outras alternativas.
No pedido de prorrogação do prazo para formalizar o acordo, a Advocacia-Geral da União (AGU), representando o governo, ressalta que há “complexidade político-intitucional” no tema, que “envolve minuciosa avaliação das medidas sugeridas pelo Congresso Nacional”.
Ainda nesta terça, o movimento Desonera Brasil, que representa os 17 setores desonerados, também defenderam a prorrogação do prazo para o acordo. “Acreditamos firmemente que essa prorrogação é essencial para assegurar alguma previsibilidade financeira para as empresas envolvidas, proteger os postos de trabalho e garantir a implementação ordenada do acordo político em torno da política de tributação substitutiva da folha”, defenderam em ofício encaminhado ao Congresso.
Ao analisar o caso, Fachin entendeu que “está comprovado nos autos o esforço efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo federal, assim como dos diversos grupos da sociedade civil para a resolução da questão. Portanto, cabe a jurisdição constitucional fomentar tais espaços e a construção política de tais soluções”.
“A construção dialogada da solução não permite o açodamento e requerem o tempo necessário para o diálogo e para a confecção da solução adequada”, consta na decisão.
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