Concessão: proposta da área técnica da Anatel prevê regime público em áreas limitadas.
A proposta da área técnica da Anatel para a mudança no regime de concessão do STFC está quase finalizada. Em resumo, o modelo considerado o mais adequado, entre sete estudados, é o que abre a possibilidade de migração da concessionária de telefonia fixa para o regime de autorização, sob uma licença única, com um acerto de contas que contabilizará os bens reversíveis, o ônus da concessão e a redução das obrigações impostas à concessões (como a diminuição do número de orelhões).
As linhas gerais do novo modelo, que ainda será debatido pelo conselho diretor, foram apresentadas hoje, 21, em um workshop organizado pela área de infraestrutura da Fiesp, em São Paulo, pelo superintendente de Planejamento e Regulação da Anatel, José Alexandre Bicalho. Como o acerto de contas é favorável à União, de acordo com os estudos realizados, o saldo será aplicado no que foi definido em decreto e portaria do antigo Ministério das Comunicações: banda larga, na rede de transporte e na de acesso.
Segundo Bicalho, a proposta não acaba com o regime público, até porque para isso seria necessária uma mudança legal. “Ele vai continuar existindo e poderá ser aplicado no atendimento de áreas sem atratividade econômica, que serão atendidas, com os serviços necessários, por projetos que poderão ter financiamento público”, explicou.
A proposta da área técnica, pelo que foi apresentado por Bicalho, se aproxima mais do modelo que foi defendido pelo conselheiro Igor de Freitas, em seu voto sobre a mudança na concessão, do que o que foi proposta pelo conselheiro Rodrigo Zerbone, que deu o segundo voto sobre o tema.
O modelo prevê a adaptação da concessão à autorização, que incluirá uma flexibilização das obrigações de atendimento hoje exigidas das concessionárias de telefonia fixa. Como exemplo, citou que as hoje concessionárias poderão oferecer o serviço de telefonia fixa por meio de qualquer tecnologia, seja a móvel, que cobre 92% da população brasileira, seja VoIP, a voz na internet.
Outorga única
Para garantir a continuidade da prestação do serviço de telefonia fixa, hoje objeto da concessão, Bicalho informou que vai se usar a política de “filé com osso”. E, para isso, considera que a licença única é um importante instrumento, já que envolve todos os serviços e poderá condicionar o uso do espectro, por exemplo, ao atendimento determinadas obrigações.
O modelo não vai envolver alterações legais. Mas, segundo Bicalho, há quatro questões, que envolvem mudança na legislação, que terão que ser atacadas mais à frente: a aplicação dos recursos dos fundos; o fim da distinção entre regime público e privado, que em sua opinião traz mais confusão do que transparência; ampliar a disponibilidade de espectro, com mais compartilhamento e possibilidade de revenda; e reavaliação da carga tributária.
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