Comsefaz pede ao STF para adiar redução do ICMS até 2024

O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) enviou nesta quarta-feira, 24, carta ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a modulação da decisão desta segunda-feira,22, que reduz a alíquota do ICMS para os serviços de telecomunicações e energia elétrica.

A entidade, que representa todas as unidades da federação, solicita que a aplicação da norma ocorra apenas em 2024, em razão do seu efeito “catastrófico” nos Estados, DF e Municípios, que recebem sua quota-parte do tributo arrecadado.

Para a Comsefaz, a redução das alíquotas significa uma perda de R$ 27 bilhões por ano na arrecadação para os estados. Na carta, a entidade defende que os efeitos da decisão sejam alinhados ao prazo de vigência dos Planos Plurianuais (PPAs) de todos os estados impactados. O PPA é o instrumento fundamental de planejamento de médio prazo, pensado para um período de quatro anos. Nele, são estimadas metas e programas que serão cumpridos neste período. Os atuais PPAs, aprovados em 2020, levaram em consideração a previsão de receita, e são válidos até 2024.

O documento alerta que, se não for possível a modulação, os PPAs não terão efeito. Além disso, ocorrerão severas consequências não apenas sobre a receita pública, mas também sobre a provisão dos serviços públicos essenciais à sociedade.

Confira a íntegra da carta da Comsefaz.