Comissão da Câmara aprova texto que suspende regra do GSI para segurança no 5G
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou hoje, 11, o parecer do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 447/20, que suspende norma do GSI sobre os requisitos mínimos de segurança cibernética no 5G brasileiro. Os requisitos devem ser adotados pelas companhias telefônicas na implementação da rede.
O parece, assinado pela Deputada Perpétua Almeida, concorda com a tese do autor do projeto, o deputado André Figueiredo, de que o GSI extrapolou suas competências ao regular área cuja regulação cabe à Anatel.
A instrução normativa número 4 foi publicada em março de 2020 no Diário Oficial da União e determina, entre outras coisas, que é preciso haver no mínimo duas redes em uma região com fornecedores distintos entre si.
O deputado André Figueiredo, autor do projeto, argumenta que o GSI só tem poderes para regulamentar a segurança cibernética no âmbito da administração pública, não podendo estabelecer regras para o 5G no setor privado.
“Trata-se de malabarismo jurídico adotado para inviabilizar a atuação do órgão técnico responsável e impor arbitrariamente uma posição autoritária, com finalidades pouco transparente”, disse Figueiredo ao Tele.Síntese após a aprovação do parecer.
Figueiredo afirma que as orientações do GSI geram custos operacionais e econômicos para o setor de telecomunicações que podem encarecer o serviço de 5G para os consumidores. Esse impacto foi apontado por um estudo técnico realizado pela Superintendência de Competição da Anatel.
Além de interferir na contratação de fornecedores, a instrução normativa prevê regras sobre a autenticação de dados trafegados na rede 5G, proteção ao núcleo da rede e como deve se dar o tráfego de dados em situações emergenciais.
Agora, o PDL será analisado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Se for aprovado ali, será encaminhado ao Senado.
