Comissão da Câmara aprova PL que inclui os TACs na LGT
A comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou hoje, 9, PL que inclui os termos de ajustamento de conduta com a Anatel na Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Atualmente, os TACs podem ser criados segundo uma resolução da agência, mas não prevê a suspensão de serviços em caso de descumprimento.
O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Vinicius Poit (Novo-SP). Mas ele colocou emenda que limita a suspensão temporária de comercialização do serviço móvel celular em caso não cumprimento de qualquer das obrigações previstas no TAC. A emenda deixa claro que a suspensão só poderá ocorrer com os serviços objeto do ajuste de conduta.
“Seria desproporcional a aplicação de sanção de suspensão de um serviço não vinculado aos compromissos do TAC”, justificou o relator.
O texto autoriza a agência a converter multas aplicadas sobre operadoras em compromissos de investimento em banda larga, a fim de ampliar a oferta do serviço em localidades com déficit de cobertura. O Projeto de Lei 9951/18 seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em regime conclusivo, ou seja, só irá a plenário se houver recursos.
Segundo o autor da proposta, o deputado Fábio Trad (MDB-MS), “o procedimento de multar administrativamente as operadoras está sendo ineficaz, haja vista o baixo valor arrecadado e a falta de solução do problema quanto à péssima prestação de serviço”. (Com Agência Câmara)
