Com taxação de big techs em plano de compensação, Legislativo reage
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado Federal, pode aprovar na próxima semana um requerimento de informações ao Ministério da Fazenda sobre a intenção de encaminhar uma proposta de taxação das big techs ao Congresso Nacional, ainda neste semestre. O documento carrega críticas e tem o objetivo de questionar a necessidade da medida.
A iminência de uma proposta de taxação foi confirmada na última segunda-feira, 2, pelo secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, em coletiva de imprensa sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2025. Ele explicou que a estimativa de receita vinda das big techs não está na proposta de orçamento, mas que o governo pode encaminhar uma proposição ainda neste semestre caso o acordo de compensação da desoneração da folha seja aprovado pela Câmara da forma como passou no Senado, pois o cálculo do governo é de que faltaria recurso para fechar as contas no ano que vem.
A tentativa de compensação extra tem como carro chefe o aumento das alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CLSS) e do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os juros sobre capital próprio (JCP), que é objeto do PL 3394/24, encaminhado na última sexta-feira, 30 (saiba mais abaixo). Mas este é apenas o ‘plano A’, como explicou Durigan.
“Se o Congresso aprova o acordo que está sendo tratado tanto com o Congresso, quanto com os setores [desonerados] e os municípios, a gente já tem alguma compensação interna, porque começa a escadinha [da reoneração] no ano que vem. Então, do impacto de R$ 26 bilhões previsto originalmente, já cai para R$ 18 bilhões . Daí a gente vai desdobrar a agenda de Justiça Tributária, apresentando tanto o PL de taxação das big techs, quanto a implementação do Pilar 2 da OCDE [tributação global mínima de 15% para empresas multinacionais]”, disse Durigan na coletiva.
O secretário-executivo da Fazenda acrescentou que tanto a taxação das big techs como a tributação de multinacionais “são bem sedimentadas no nível Global”, e “serão apresentadas oportunamente”, sem dar detalhes.
Requerimento
É justamente os detalhes que o Legislativo busca. O requerimento de informações, do senador Flávio Azevedo (PL-RN), foi apresentado nesta quinta-feira, 5, e já entrou na pauta para a próxima reunião da CAE, prevista para terça-feira, 10. O documento faz referência a uma reportagem da Folha de S. Paulo publicada na última semana, que antecipou a intenção confirmada pelo governo posteriormente.
A matéria diz que estaria em estudo o estabelecimento de uma CIDE (Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico) e que a estimativa do governo seria de arrecadar cerca de R$ 5 bilhões com a medida.
No requerimento, Azevedo questiona o governo se a ideia de CIDE procede e “quais são os motivos determinantes para a escolha desta espécie”. O parlamentar também cobra Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre a competitividade e os preços que chegam aos consumidores.
O pedido de informações chega no momento em que os parlamentares repercutem a suspensão do X no Brasil e a narrativa de “censura”, “intervenção” de autoridades nas plataformas, e os eventuais impactos em investimentos de empresas estrangeiras no país – o clima que o governo e até mesmo parte dos parlamentares buscavam evitar, para que o assunto de Justiça Tributária ou competição no mercado digital não se misturasse com a regulação das plataformas e o debate sobre liberdade de expressão.
A posição de Azevedo é contra a cobrança. Na justificativa, ele faz uma ligação entre o tributo e o que as redes representam para os usuários. “Ainda estamos analisando PL relativos à Reforma Tributária recentemente aprovada. É preciso obter informações em face de rumores que podem gerar instabilidade na economia e na vida dos cidadãos brasileiros, afinal, as plataformas digitais estão no cotidiano de cada brasileiro das mais diferentes formas”, afirmou no texto.
O requerimento de informações a ministros é uma das prerrogativas dos senadores, assegurada na Constituição Federal. O prazo recomendado de resposta é de 30 dias. O descumprimento pela autoridade questionada pode configurar crime de responsabilidade.
Cálculos do governo
A desoneração da folha de pagamento, em vigor desde 2011, permite que as empresas recolham de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre o salário dos empregados. Atualmente, beneficia 17 setores, incluindo TICs. O acordo pela reoneração prevê um acréscimo gradual, sendo: 5% (sobre a folha) em 2025, 10% em 2026, 15% em 2027 e 20% em 2028.
Na coletiva de imprensa do início desta semana, Durigan explicou o receio do governo sobre o real impacto da desoneração, ante os R$ 26 bilhões inicialmente previstos.
“Como a gente abriu a declaração de benefício para as empresas dos setores que são beneficiados com a desoneração da folha, essas empresas já estão nos informando [o que estão fluindo do benefício]. Na verdade, parte delas, algo como 26 mil empresas de um total de 32 mil. Ainda faltam muitas empresas […] Então, estamos com uma previsão de muito mais do que o originalmente previsto. Podemos passar de R$ 30 bilhões e chegar a R$ 35 bilhões durante o ano de 2025”, disse Durigan.
CSLL, JCP e impasse
Na proposta já encaminhada ao Congresso, para a CSLL – que funciona atualmente nos percentuais de 9% a 20% – sugere-se que entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, a alíquota passe a ser de:
- 22% para os bancos;
- 16% para empresas de seguros privados, de capitalização, corretoras e sociedades de crédito; e
- 10% para as demais pessoas jurídicas.
Já para o JCP, a intenção do governo é de ampliar de 15% para 20%.
No que diz respeito ao JCP, a mesma proposta já havia sido sugerida pelo governo ao longo da tramitação do projeto de compensação da desoneração no Senado. Para a CSLL, a proposta era de um aumento de até um ponto percentual, apenas. No entanto, não houve apoio por parte dos parlamentares, nem do mercado, incluindo o setor de telecom.
A relevância das alternativas do governo cresce diante da análise de que a falta de apoio para aprovar o aumento das alíquotas de CSLL e JCP permanece. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi questionado sobre a proposta do governo durante o evento XP Expert, no último sábado, 31, e respondeu: “É quase impossível”.
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