Com muita divergência, vem aí consulta pública que muda regra de TV paga
A Anatel conseguiu aprovar hoje, 3, a consulta pública que faz mudanças no regulamento de TV paga (SeAC) e que conta com três propostas diferentes. Acabou prevalecendo o voto do conselheiro Rodrigo Zerbone contra os votos do ex-conselheiro Marcelo Bechara e Igor de Freitas. Mas as modificações sugeridas já provocaram tantos debates que a consulta pública ficará no ar por 90 dias, com uma audiência pública.
Em síntese são três as principais divergências entre os conselheiros:
Home passed – Bechara e Zerbone acham que é possível mudar a obrigação do home passed. Essa obrigação foi estabelecida na licitação de TV a cabo, há mais de 10 anos. As empresas que ganhassem a concorrência tinham a obrigação de levar a infraestrutura de TV a cabo para um número de determinado de residências (home passed). Mas esses investimentos não foram feitos pela maioria das empresas. Com o SeAC, o novo serviço que substituiu a TV a cabo, as empresas entendem que não teriam mais que fazer esses investimentos. Os dois conselheiros defendem que essa obrigação seja eliminada, mas que as multas aplicadas pelo seu descumprimento sejam mantidas. Freitas acha que é ilegal deixar de cobrar investimentos previstos em cláusulas de licitação.
Distribuição gratuita de conversor de TV aberta – Os operadores de DTH (TV via satélite) serão mesmo obrigados a distribuir os conversores de sinais de TV aberta para atender a nova Lei do SeAC que estabelece que todos os canais das emissoras de TV devem ser carregados pelas operadoras do SeAC. Só que na proposta de Freitas a entrega desse conversor deve ser feita para todo o território nacional devido a uma inviabilidade técnica do serviço de DTH de não cumprir as determinações legais.
Para Bechara e Zerbone, as operadoras só devem entregar esses conversores nas cidades onde houver o carregamento de uma geradora local. ” Se a Rede Globo tem 43 geradoras locais, então só será preciso entregar essas caixinhas nessas 43 cidades”, explicou Zerbone.
Cronograma – A outra divergência refere-se ao prazo para a entrega desses conversores por parte dos operadores de SeAC. Bechara estabeleceu de 2 a 5 anos. Igor e Zerbone propõem a dilatação desse prazo, de 3 ano,s a partir do switch off, limitado a 2021.
