Com crise política, mercado já descarta reforma do marco legal
A assinatura dos TACs (Termos de Ajustamento de Condutas) pode ser o primeiro passo para destravar os investimentos. Embora o caso mais emblemático seja o da Oi – por ser o primeiro e o de maior valor – todas as operadoras negociam a troca de multas por investimentos e têm pressa em fechar os acordos.
O conselheiro Igor de Freitas, que pediu mais 60 dias para reapresentá-lo ao conselho diretor, deverá antecipar o prazo, e, segundo fontes de seu gabinete, não encontrou problemas nos preços calculados. Com a liberação desse primeiro acordo, os demais deverão ter um trâmite mais acelerado.
O fim da reversibilidade dos bens em troca de mais investimentos, sugestão de algumas empresas, não é, porém, consensual no governo. Até porque ainda há no Ministério das Comunicações a proposta de transformar a banda larga fixa em concessão pública, com a prorrogação das atuais concessões. No atual cenário, essa sem dúvida parece ser a pior alternativa.
Imagine a Oi, que passa por uma enorme dificuldade financeira (está neste momento renegociando uma dívida de R$ 50 bilhões, a maior dívida brasileira), saber que, por uma decisão regulatória, ela de um dia para outro teria a sua rede de banda larga com as mesmas amarras da concessão de telefonia fixa: tarifa, obrigação, universalização. Enquanto isso, seus dois outros concorrentes estariam praticamente livres: a espanhola Telefônica estaria “amarrada” na banda larga apenas no estado de São Paulo e a mexicana América Móvil continuaria sem amarra nenhuma no Brasil inteiro.
E ninguém imagina que os espanhóis ficariam satisfeitos em saber que iriam ser obrigados a manter uma concorrência desbalanceada no estado mais rico do país no único serviço que tem futuro. “Aí seria melhor manter a concessão de telefonia fixa até o final”, lembra um executivo.
“A GVT foi vendida por R$ 20 bilhões, a Oi vale menos de R$ 2 bilhões hoje. Uma empresa está em poucas cidades. Outra está no Brasil inteiro. Não é possível que seja só uma questão de gestão. O modelo de concessão tem muito a ver com isso”, alertou a fonte.
O grupo de estudo do MiniCom trabalha também com as propostas de redução da concessão de telefonia fixa (modelo parecido com o apresentado pelo conselheiro Igor) ou sua completa eliminação.
Com o enfraquecimento de Dilma Rousseff, as chances de ela promover qualquer reforma por decreto tornam-se mais fracas, avaliam os executivos, e de mudanças pelo Congresso Nacional, tornam-se impossíveis.
Por isso, o foco passa a ser todo o apoio para o trabalho operacional da Anatel.
