Está na pauta desta semana do Tribunal de Contas da União o julgamento do primeiro processo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Oi. E, se o relator do processo, ministro Bruno Dantas, seguir o parecer da área técnica e da CGU, vai colocar tantos empecilhos à proposta, que no final ela poderá ser inviabilizada.
O TCU determinou que a Anatel avalie a adequação dos parâmetros mínimos de cobertura do serviço de telefonia móvel. O problema é que esses parâmetros são definidos em licitação de venda de espectro, já precificada.
Conforme o superintendente Alexandre Bicalho, um único regulamento de qualidade para todos os serviços de telecom está para vir. Medirá apenas oito indicadores, será apurado em cada município, terá informações críveis aos consumidores e adotará mecanismo de regulação responsiva.
Entra governo, sai governo e a inesgotável fonte de recursos gerada pelos usuários de telecomunicações que é abocanhada para fechar o caixa do Tesouro Nacional suplanta qualquer tênue vontade de mudança desse cenário. Afinal, são bilhões de reais que entram…
A ação da AGU, que segundo o procurador Paulo Firmeza, não pretende mexer com as atividades-fim da concessionária, mas evitar que ela contrate com o Poder Público, teria um efeito muito maior do que isso sobre a empresa avaliam analistas. A Oi ficaria impedida de tirar a certidão negativa de débito, o que a impediria até prestar serviço para a justiça eleitoral, por exemplo.
Tim e Grupo Algar lançaram programas este ano. A veterana Telefônica fez novas parcerias. As teles aderem ao movimento das grandes empresas que atuam no Brasil, estrangeiras ou nacionais, de buscar a inovação de seus produtos e serviços com o incentivo, direto ou indireto, ao desenvolvimento de startups. Nesse empreitada contam a parceria de fornecedores, caso da Ericsson e da Accenture.
O substituto ao PL 3453/15, do deputado Laercio Oliveira, elaborado com o respaldo técnico da Anatel e com o aval do MCTIC, quer acabar não apenas com as concessões de telefonia fixa, mas também com os prazos determinados de outorgas de frequências e de posições orbitais. Se o PL for aprovado assim, as primeiras frequências que teriam que ser devolvidas à União, as de 800 MHz, continuam em poder de Claro, Vivo, Oi, TIM, Algar Telecom e Sercomtel
Aurélio Valporto, da Associação dos Investidores Minoritários do Brasil, acusa os atuais controladores da Oi, a Pharol, de ter supervalorizado os ativos da Portugal Telecom e de ter repassado dívidas europeias para os acionistas brasileiros e por isso se alia a Nelson Tanure ao pleito de sua destituição.
Mario Cesar Pereira de Araujo acha que a Oi tem muitas potencialidades: de rede, de capilaridade, de fibra óptica. Acha que a mudança no marco legal pode ajudar a empresa, mas não acredita que o fim da reversibilidade dos bens aconteça em curto prazo.
Segundo Ricardo Sanfelice, responsável pela recém criada vice-presidência de Estratégia Digital e Inovação da empresa, a missão é fazer com que 80% dos processos de sua área sejam desenvolvidos dentro de um novo conceito de trabalho, conduzido por pequenas equipes multidisciplinares, os chamados “esquadrões”. Com isso, o desenvolvimento de produtos digitais para os usuários vai ganhar maior agilidade, produtividade e eficiência.
A ideia é fazer com que exista uma licença única que aglutine todos os serviços de telecomunicações em uma única forma de prestação de serviço, no regime privado. Mas se o debate sobre a permanência ou a extinção de concessão de telecom se tornar insuperável, a proposta é, então, continuar com o regime de concessão apenas para as empresas que, por licitação, utilizarem os recursos do Fust.
Tanure gosta que comprar empresas que enfrentam muitas disputas acionárias. Na aquisição da Intelig, realizou muitos lucros. No fechamento dos jornais Gazeta Mercantil e JB, deixou de pagar muitas dívidas.
A Oi está contratando pareceres para saber o que pode ou não colocar na mesa da renegociação judicial. A princípio, acredita que o TAC negociado com a Anatel, que resultou em uma promessa de investimentos de R$ 3,2 bilhões em troca de multas entra na fila de espera dos pagamentos. Quanto à possível venda dos imóveis reversíveis, não está nos planos da empresa. Por enquanto.
Consultores e analistas avaliam que até o dia 10 de julho a situação estará definida. E apostam na alta probabilidade de que a concessionária tenha que requerer a recuperação judicial, o que lhe daria fôlego para fazer uma negociação com os credores até março de 2017, em termos mais próximos ao que propôs e não foi aceito pelos credores.
a Anatel deixa de encarar o Brasil como um único mercado, o que significa que fará intervenções regulatórias diferenciadas para o mesmo serviço, a depender da situação da competição do município. Vai ainda propor dois novos segmentos que merecem ser regulados e liberar outros dois serviços que estão hoje sob a sua batuta.
Bayard estava em pleno processo de negociação de fatia da gigantesca dívida, saiu por desgaste com o controlador. Ora, disputa com controlador na Oi nunca é uma boa notícia. Aumentam as avaliações de que a operadora não terá outra saída a não ser a recuperação judicial.
Apesar de sua importância econômica na implantação da infraestrutura vital para a economia do conhecimento e dos serviços de comunicações prestados, o setor não tem prestígio político correspondente ao seu peso econômico. Sua imagem está contaminada pelas críticas da população à qualidade dos serviços, pelo volume de reclamações nos órgãos de defesa do consumidor, fruto da falta de interlocução adequada com a sociedade.
E a Anatel recuou. Na sexta-feira, o conselho diretor comunica que decidiu, em circuito deliberativo, publicar nova cautelar por tempo indeterminado, proibindo que as empresas tomem qualquer atitude no sentido de cortar ou reduzir a velocidade da internet após o término da franquia, seja em contratos antigos, novos ou futuros. João Rezende ficou completamente isolado. Mesmo as operadoras, que deveriam ser as primeiras a explicar o que estava acontecendo, caladas ficaram e vão permanecer assim.
Não há um sentimento de alívio, mas de que há mais chances para avaliação de cenários. Essa é a primeira impressão dos grandes grupos de telecomunicações após a publicação, pelo Ministério das Comunicações, das diretrizes para a nova política de telecomunicações, que deverão nortear a Anatel em sua ação regulatória. A portaria, na avaliação dos players, é mais ponderada do que o último voto do conselheiro Rodrigo Zerbone, porque recoloca as questões prioritárias para o foco principal - ou seja, volta a tratar das concessões como a prioridade (e não o tal do serviço único) - mas traz ainda o equívoco, na avaliação de executivos, de achar que haverá investimentos privados em áreas economicamente não rentáveis.
Primeiro o conselho diretor tem que chegar a um consenso sobre a proposta, que vai à consulta pública. Depois o documento passa pelo Minicom para, só então, ser chancelado pelo Planalto.
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