CGU pede ‘maior transparência’ em metas do MCom e da Anatel
O mais recente Relatório de Gestão (RG) realizado pelo Ministério das Comunicações (MCom) e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), referente a 2021, não mostrou com clareza os resultados alcançados frente às metas estabelecidas para o ano. Esta foi a conclusão obtida em auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), publicada nesta semana e que detalha as justificativas apresentadas pelos gestores ao longo do ano passado.
Na avaliação da CGU, a agência e o MCom devem instituir “aprimoramentos da prestação de contas, divulgando informações que facilitem a contextualização e o entendimento dos resultados obtidos, em especial justificativas para os indicadores [metas] em que não foi possível o atingimento das metas estabelecidas para o exercício, bem como para aqueles cujos resultados ultrapassam consideravelmente essas metas”.
A Controladoria listou uma série de recomendações aos órgãos que devem ser levadas em conta nas próximas edições do RG. Em ofícios encaminhados à Controladoria, a agência e o ministério se comprometem a seguir as orientações (veja os detalhes mais abaixo).
Estabelecendo metas
Os RGs devem ser publicados no primeiro semestre do ano, sempre referente ao ano anterior, e visa atender às necessidades comuns de informação dos cidadãos, dos usuários de serviços públicos, dos provedores de recursos, e dos órgãos do Poder Legislativo e de controle, de acordo com norma do Tribunal de Contas da União (TCU).
O relatório do MCom, ao apresentar os objetivos estratégicos, citou apenas os resultados, sem discorrer sobre as justificativas. A exemplo do indicador “Número de outorgas de serviços ancilares à radiodifusão”, com meta de 8,5 mil e resultado superior, de 9 mil.
O mesmo ocorre quando o objetivo não foi alcançado, como no caso do indicador “pontos instalados no âmbito do Programa Wi-Fi Brasil”, com meta de 14 mil e resultado de 13,7 mil.
Já o relatório da Anatel, repetiu indicadores que já atingiram a meta em 2021 designada para 2023. Por exemplo, a “Densidade de banda larga fixa (domicílios com acesso à Internet por banda larga fixa)”, cuja meta era de 57% para 2023 e atingiu 58,6% em 2021.
A auditoria chama atenção para a presença de indicadores “aparentemente muito longe da meta”. É o caso do “Percentual de dados e informações setoriais abertas”. A meta era de 84,9% para 2023 e foi atingido o valor de 21,9% em 2021.
Para a CGU, a falta de justificativas e parâmetros que levaram a definir os objetivos e os resultados “dificulta a compreensão sobre o resultado da execução da estratégia, bem como da necessidade de ajustes e correções nas ações planejadas”
“Ainda, torna-se importante a realização de revisão das metas ao analisar e avaliar os resultados alcançados, de forma a estabelecer metas mensuráveis, que sejam realistas e desafiadoras à organização, ou seja, que possam ser alcançadas no período previsto ao mesmo tempo que estimulem a implementação de melhorias no processo”, orienta a CGU na auditoria.
Caminho do recurso
Em relação ao RG do MCom, a CGU também apontou falta de transparência em trecho que trata do uso de recursos para a universalização do acesso à internet. O Ministério cita no documento que “37% dos recursos empenhados foram aplicados no programa Conecta Brasil” e que as maiores dotações deste programa se destinaram à ação orçamentária “212H – Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais”, totalizando R$ 193 milhões para o exercício de 2021.
A Controladoria destacou que “devido a materialidade [valor significativo envolvido], poderiam ser mais bem evidenciados, em tabela e de forma concisa, os projetos realizados, as respectivas OSs responsáveis por cada projeto, bem como os recursos aplicados, de forma a dar maior transparência às informações”.
Houve recomendações ligadas à prestação de contas também da Anatel. No caso, a agência informou em seu RG que sua atuação promoveu o “ressarcimento de mais de R$ 80 milhões
decorrentes de cobranças indevidas, sendo R$ 5 milhões diretamente aos consumidores e R$ 75 milhões revertidos ao Fundo de Direitos Difusos (FDD)”.
Para a CGU, “não há o detalhamento do papel da agência frente a este fundo” e “nota-se que apenas 6,27% da arrecadação total é direcionada aos consumidores, o restante é revertido diretamente ao FDD”.
O que dizem os órgãos
- Metas sem detalhamento
A Anatel, para justificar a apresentação de indicadores repetidos, afirmou que “Em razão da proposta de revisão do Plano Estratégico da Anatel para o período de 2023 a 2027 ter sido iniciada no ano de 2021, as metas estratégicas do Plano em vigência não foram objeto de revisão em 2022“.
O MCom, por sua vez, apresentou à CGU um novo modelo de gráfico que mostre com detalhes os números atingidos e as metas estabelecidas. Sobre o resultado inferior ao estipulado para outorgas, o ministério afirmou que “não houve avanço no indicador porque apenas contam os municípios onde a TVD já está com canal digital outorgado e a situação em 2021 foi de avanço em etapas anteriores a essa outorga”.
No entanto, o ministério não justificou o resultado quanto ao programa Wifi-Brasil, e sim destacou que ” os resultados de 2022 já apontam para a convergência de uma performance dentro da expectativa inicialmente projetada”.
- Gestão de recursos
A Anatel explicou à CGU que a rubrica ressarcimento refere-se a um acompanhamento específico decorrente de “processos sancionadores que contém infrações que resultaram em cobrança indevida de valores pelas prestadoras”. A agência complementou que “apesar de o objetivo ser a devolução diretamente aos consumidores, o FDD é utilizado para o recolhimento dos casos em que estes não são encontrados, tendo em vista, por exemplo, o tempo decorrido desde a cobrança indevida até a conclusão do processo”.
Para a Controladoria, tal justificativa deveria estar descrita no RG para o entendimento dos cidadãos.
Já o MCom, detalhou as organizações envolvidas em cada um dos programas à CGU, embora não estejam em RG aberta ao público.
Veja a íntegra do relatório da auditoria e respostas dos gestores.
