CDR se reúne com a CGU antes da decisão sobre migração da Oi
A Coalizão Direitos na Rede (CDR) , entidade da sociedade civil que reúne mais de 50 organizações que atuam na defesa dos direitos humanos e digitais, conseguiu agendar reunião com a Controladoria-Geral da União (CGU) para o dia 9 de outubro de 2024 , véspera do fechamento do acordo de migração da Oi na Anatel.
Esta reunião é considerada a última instância dentro do Executivo para tentar intervir. Para a CDR, o processo é “carregado de irregularidades, falta de transparência e danos irreversíveis ao erário público”. O grupi considera que a migração resultará em perda de bens públicos de telecomunicações “que impactam severamente a soberania nacional e a universalização significativa do acesso à internet”.
A CDR já se reuniu três vezes com a CGU para tratar das questões dos bens reversíveis, nas quais o órgão federal afirmou que não poderia atuar enquanto o processo estivesse sob a jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU).
Segundo a CDR, com o TCU fora do processo, a responsabilidade agora recai sobre a CGU.
“A CDR expressa profunda preocupação com a perspectiva iminente desse processo, que envolve a possível privatização de bens públicos estratégicos, como as redes de telecomunicações e a infraestrutura de acesso, sem a devida valorização ou transparência”, diz. A entidade alerta que o valor original desses bens foi stimado em R$ 111 bilhões em 2015, mas foi reduzido para apenas R$ 5,8 bilhões no recente acordo entre a Oi e o Tribunal de Contas da União (TCU), com base em um estudo da empresa AXON.
A CDR argumenta que o processo deveria seguir as normas da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e as diretrizes previstas pelo Acórdão 516/2023 do TCU.
No entanto, indica como irregularidades falhas na apresentação da lista revisada de bens reversíveis, a alienação de ativos sem anuência e a falta de depósitos vinculados ao serviço público de concessão.
“Além disso, viola o Princípio da Segurança Jurídica e compromete o equilíbrio econômico dos contratos de concessão, ao alterar unilateralmente as condições contratuais de benefício das ofertas atuais, retroagindo a legislação de forma indevida e afrontando o Princípio da Legalidade”, diz o grupo.
A reunião do dia 9 é a última instância de resistência antes do fechamento do acordo. “A CDR exige que a CGU assuma seu papel de fiscalização e transparência, revendo as evidências demonstradas e tomando uma posição firme contra as ilegalidades e distorções que permeiam esse processo”, cobra.
“Se a CGU não agir agora, ficaremos à mercê de uma decisão que definirá o futuro das telecomunicações no Brasil de forma irreversível”, avalia Marcelo Saldanha, integrante da CDR. (Com assessoria imprensa)
