Casa Civil em reuniões com defensores da Lei de Proteção de Dados Pessoais
A lei de proteção de dados pessoais – ou o PLC 53- que foi aprovada pelo Senado Federal no dia 10 de julho, se consegue angariar o apoio expresso de mais de 60 entidades empresariais em da sociedade civil conta também com grupos poderosos contrários a ela. Embora o projeto tenha sido aprovado pelos senadores em rápida tramitação, o embate sobre os seus princípios ainda não terminou e se volta agora para o Poder Executivo, que tem o poder de veto.
A criação da agência reguladora para fazer valer a lei continua a ser o mais visível ponto de atrito. Para a maioria, a lei ficará completamente capenga se essa agência não for criada. Mas o principal argumento contrário à constituição dessa agência reguladora no PLC é que a sua criação seria inconstitucional, porque foi estabelecida por iniciativa do Congresso Nacional e não pelo Executivo, o único que pode criar novos órgãos administrativos. “Se houver veto, no mínimo deve ser editada uma Medida Provisória instituindo a agência”, defende Rafael Zanatta, pesquisador em direitos digitais e telecomunicações do Idec, já que, ressalta, sem a agência, a lei não sobreviveria com a sua robustez atual. ” Seria um tiro no pé, pois o país continuaria a não ser aceito na OCDE e a ter restrições na União Europeia”, avalia.
Para dirigentes da Telefônica – Telefônica e Claro são as duas operadoras de telecomunicações que apoiaram o PLC 53 – o melhor é que o projeto seja aprovado na íntegra, pois qualquer mudança ao acordo costurado poderá trazer inseguranças futuras. “A lei não é perfeita, mas a apoiamos porque aproxima-se muito de nossa prática e de nosso compromisso enquanto grupo, expresso no Manifesto Digital. E a agência, vinculada ao Ministério da Justiça, ficará bem”, afirma uma fonte da empresa.
Já Maurício Fiss, sócio-diretor da área de tecnologia da consultoria Protiviti, também acha que o ideal seria que o projeto fosse aprovado na íntegra, com a agência reguladora. Mas ele acredita que as qualidades da Lei sobreviveriam mesmo sem esse órgão regulador, pois passariam a ser cobradas por outras instâncias da sociedade brasileira, como o Ministério Público. “O MP defende os direitos difusos e qualquer vazamento de dados pode ser responsabilizado pela nova lei”, afirma.
Consultores do Congresso Nacional apostam que o veto à agência reguladora virá, e nada será feito em relação a isso até a conclusão das eleições presidenciais. ” É bom lembrar que esse projeto só andou no Legislativo devido a pressão do governo para aprovar o Cadastro Positivo. E a falta de uma lei de proteção de dados foi o argumento principal para que a ideia do cadastro não vingasse”, assinala. Outros interlocutores advertem que os bancos e as seguradoras de saúde – grandes contribuintes para campanhas políticas – estão contrários ao projeto e poderão fazer valer os seus argumentos, ao menos com o veto ao órgão que terá o enforcement.
Pelo sim, pelo não, na próxima semana, os representantes das entidades da sociedade civil (entre elas Idec e Proteste) e das entidades empresariais (entre elas a Brasscom) reúnem-se segunda e terça-feira com o ministro e dirigentes da Casa Civil para defenderem a aprovação integral do projeto.
2020
Essa mobilização acontece agora, mas as medidas previstas no PL só começam a valer em 2020, pois a lei concedeu prazo de 18 meses para todos a ela se adaptarem. Segundo Fiss, a partir de sua validade, qualquer empresa instalada no Brasil ou não, que cadastre dados de pessoas terá que pedir autorização para usálos (mesmo que guardados em papel) se pretender comercializá-los em atividades alheias a sua original. ” Hoje, como não existe qualquer controle, não sabemos das manipulações que fazem com nossos dados”, ressalta Fiss.
Para Zanatta, o grande trunfo desta lei é que ela estabelece padrões éticos para o setor público e privado no uso de nossas informações pessoais. “Vamos acabar com o Velho Oeste”, vaticinou
atualizado aas 23 horas
