Cade cria Câmara de Arbitragem como um dos remédios da fusão AT&T Time Warner na Sky

Qualquer programadora ou prestadora de TV por Assinatura não afiliada à AT&T ou à Sky poderá acionar o mecanismo de arbitragem para resolver conflitos relacionados às condições comerciais de contratação, conforme estabelece o acordo assinado pela operadora norte-americana com o CADE, para a liberação da compra dos estúdios Time Warner.

Hoje, o órgão anti-truste divulgou a íntegra do Acordo em Controle de Concentrações (ACC) firmado entre a empresa e a agência e a íntegra dos votos dos conselheiros.

Conforme a decisão, a arbitragem será conduzida pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CCBC”). Se as empresas que recorrerem à arbitragem não tiverem mais de 20% de participação em qualquer mercado relevante, são as Sky e AT&T e TW que pagarão os custos da disputa.

Enforcement

O acordo aprovado, no entendimento de alguns dirigentes da agência, “robustece de forma significativa o enforcement desse princípio, na medida em que impõe expressamente às Compromissárias o dever de conferir tratamento isonômico tanto nos contratos de licenciamento de canais de programação firmados pela Time-Warner com empacotadoras e prestadores de TV por Assinatura não afiliadas quanto nos contratos firmados pela Sky Brasil com programadoras concorrentes.”