Contra cibercrimes, Brasil passa a ser signatário da Convenção de Budapeste
O Brasil passou a ser signatário da Convenção de Budapeste sobre cibercrimes. A promulgação da adesão foi publicada nesta sexta-feira, 17, depois de aprovada pelo Senado na última quarta-feira. O documento foi celebrado em Budapeste, na Hungria, em novembro de 2001.
A Coalizão Direitos na Rede criticou a falta de um debate amplo sobre o assunto. “A importância do aprofundamento democrático da discussão também é corroborada pelo exame das disposições que compõem o conteúdo da convenção. Tais disposições não constituem textos normativos autoexecutáveis, mas medidas e diretrizes para que suas determinações sejam incorporadas aos ordenamentos nacionais”, destaca a entidade.
E ainda ressalta que a adesão total ao texto não é necessária ou pertinente, mesmo porque a própria convenção faculta aos Estados a possibilidade de aderir com ressalvas: é possível exigir, por meio de declarações, elementos suplementares para aplicação de determinados dispositivos e, mediante manifestação de intenção, optar ou não por fazer uso de reservas previstas em artigos específicos. “Dezenas de países exerceram essas prerrogativas a fim de garantir que a ratificação da convenção se desse em harmonia com as demais normas que compõem seus sistemas jurídicos”, enfatizou.
Elaborado pelo Comitê Europeu para os Problemas Criminais, com o apoio de uma comissão de especialistas, o documento facilita a cooperação internacional para o combate aos crimes cometidos por meio da internet. Até junho de 2021, 66 países assinaram a convenção e outros 158 a usam como orientação para suas legislações nacionais.
O documento lista as principais infrações cometidas por meio da rede mundial de computadores. Criminalização de condutas, normas para investigação, produção de provas eletrônicas e meios de cooperação internacional são questões tratadas no acordo, que também aborda o acesso indevido e não autorizado a um sistema de computador, fraudes, material de abuso sexual infantil, violações de direito autoral e violações de segurança de redes.
De acordo com o relator da matéria, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o Brasil foi convidado a aderir à Convenção em dezembro de 2019. “O governo federal considera que, embora o Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014) tenha criado importante estrutura legislativa para o combate aos cibercrimes, os meios digitais não respeitam fronteiras. Por isso é necessário constante aprimoramento da cooperação e coordenação entre os países”, afirma.
A aprovação do texto contra o cibercrime coincide com ataques de hackers a sites do governo. Há aproximadamente uma semana os sistemas do Ministério da Saúde , especialmente dados sobre a vacinação contra a covid-19, estão inacessíveis em função de uma ação desse tipo. Uma segunda invasão entre domingo e segunda-feira, inviabilizou o sistema interno. Apenas ontem, os e-mails do ministério voltaram a funcionar.
