Bolsonaro pede ao Congresso a votação da reforma tributária e fim dos fundos públicos
O presidente Jair Bolsonaro pediu nesta segunda-feira, 3, em mensagem enviada ao Congresso Nacional na reabertura do ano legislativo, que deputados e senadores aprovem uma “pauta prioritária” com oito temas. A lista inclui a aprovação da reforma tributária e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Fundos Públicos, que integra o Plano Mais Brasil, lançado em novembro de 2019.
Dentre as ações para o setor de telecomunicações e tecnologia da informação, a mensagem prevê na agenda 2020 o lançamento do edital de 5G, cuja proposta para ser levada à audiência pública deve ser votada no próximo dia 6 em reunião do Conselho Diretor da Anatel. O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes, já havia adiado a licitação para 2021. Há ainda na proposta o pacote de transformação digital e o envio de projetos de lei para investimentos em infraestrutura de telecomunicações.
No documento, o presidente incluiu telecomunicações entre os setores que tiveram prioridade em 300 projetos e com potencial para receber, em conjunto, investimentos de R$ 900 bilhões nos próximos 30 anos.
Fundos setoriais ameaçados
A PEC dos Fundos Públicos será retomada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde o relator da matéria, senador Oto Alencar (PSD-BA, já apresentou parecer favorável com alterações. A proposta original do governo pretende extinguir até 248 fundos setoriais, mas sem eliminar os tributos que geram arrecadação para cada um.
Se a PEC for aprovada, serão extintos quatro fundos setoriais que incidem sobre as atividades de telecomunicações. Listagem do governo inclui: Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), Fundo para Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) e Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Tributos
A reforma tributária deve afetar o setor de telecomunicações. Há receios de especialistas e executivos de que a carga tributária, considerada uma das maiores do mundo, tenda a aumentar por conta das ideias defendidas no parlamento a favor da unificação de tributos por meio da criação do IVA – Imposto de Valor Adicionado, que na área federal substituiria PIS, Cofins, IPI e Cide – e no Estadual – ICMS – e no município – ISS.
A lista de projetos prioritários inclui também: MP do Contribuinte Legal; Programa Verde-Amarelo; independência do Banco Central; Privatização da Eletrobras; Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; Novo Marco Legal do Saneamento; e mais duas PECs que integram o Plano Brasil Mais –a Emergencial e a do Pacto Federativo.
E-Digital
A mensagem cita que em 2019 foram alcançados avanços na realização das ações estratégicas definidas na E-Digital. Para 2020, está previsto priorizar a implementação de um conjunto de ações estratégicas de transformação digital, incluindo aquelas voltadas: i) à ampliação das redes de telecomunicações e de acesso à Internet; ii) a novos avanços em segurança cibernética; iii) à educação e à capacitação profissional em tecnologias digitais; iv) à aceleração das startups digitais; e v) à disseminação dos instrumentos de governo digital em todos os níveis da Federação.
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