Bloqueio de IPs usados por IPTV pirata não fere Marco Civil, diz Anatel

Plano de ação contra pirataria vai focar em equipamentos, sem lidar com streamings irregulares. Marco Civil da Internet veda bloqueio de endereço IP sem determinação judicial; agência alega que TV Box se encaixa em exceção.

Competência e IPTV: Anatel nega violação de lei ao bloquear IPs e deixa sites para Ancine

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou nesta quinta-feira, 9, o plano de ação para identificação e bloqueio do acesso à IPTV pirata e a detalhou a competência da autarquia para tratar do tema. O processo estará cercado por limites impostos pela lei.

O plano de ação da agência consiste em, a partir de denúncias, avaliar via grupo técnico se o acesso à TV por assinatura se faz por equipamento e serviço licenciado. E em caso de irregularidade, determinar que as prestadoras façam o bloqueio dos IPs ou DNSs ilegítimos, com explicou o superintendente de fiscalização da Anatel, Hermano Barros, em coletiva. 

“O objeto [do plano de ação] é bloquear o acesso aos servidores de conteúdo e servidores de chaves de criptografia, que são as chaves de segurança do conteúdo. Esses provedores clandestinos fornecem uma chave que não é de direito deles, somente do prestador autorizado, ele consegue descriptografar essa chave, tirar a segurança dela e mandar para os vários usuários clandestinos. E a gente quer bloquear o acesso a esse tipo de servidor”, detalhou Barros.

Os serviços de streaming irregulares, que permitem o acesso a conteúdo pirata, estão fora do plano de ação, por questão de competência. 

“Vamos bloquear equipamentos e não o bloqueio de sites e aplicativos. Então, aquele acesso feito por meio de outro dispositivo, ou seja, um computador, por meio de um site, que não envolve equipamento não homologado, isso é conteúdo, e isso é competência da Ancine [Agência Nacional do Cinema]. 

Ainda de acordo com Barros, “Futuramente, se almeja fazer um acordo operacional com a Ancine”. 

Bloqueio de IPs

Ainda durante a coletiva, a equipe da Anatel foi questionada se a ação contra a IPTV pirata a ser realizada pela autarquia poderia violar dispositivo do Marco Civil da Internet, que proíbe o bloqueio de endereço IP sem ordem judicial, e Hermano afirmou que há competência prevista para tal.

“Se olhar o artigo 9º, especifica a determinação para as entidades ou empresas que fazem o direcionamento de tráfego, roteamento, etc. Ou seja, [a vedação] se aplica às prestadoras de telecomunicações. Então, as prestadoras não podem, por conta própria, fazer esse tipo de trabalho. Não é uma prestadora que está fazendo. Estamos falando de um órgão regulador que está dando uma determinação”, afirmou o superintendente.

Ainda de acordo com o superintendente da Anatel, as prestadoras podem fazer redirecionamento de tráfego conforme regulamentação em decreto vigente, na hipótese de falha de segurança de rede e ataques DDoS, caso constatado em estudo de engenharia reversa sobre o uso de IPTV pirata.

“Então, quer dizer, se poderia surgir alguma dúvida jurídica que, pra gente até não existia, mas sobre se o marco civil alcançava só as operadoras ou órgãos regulador, quando a gente descobriu essa falha de segurança de rede e esses ataques DDoS, acabou com qualquer possível dúvida”.

Durante coletiva, o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, complementou que há possibilidade de desbloqueio caso fique identificada atividade regular, mas os atos ilegais serão punidos. 

“Se for possível identificar o usuário ou o prestador de serviço que está cometendo um crime ou usando a rede de forma inadequada, poderá ser sim sancionado nos termos da lei  e aí vai ser identificado e poder apresentar o contraditório”, afirmou o presidente. 

A Anatel fechou parceria com a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), que instalou um laboratório virtual para auxiliar nas denúncias de IPTV piratas  – a análise e verificação da legitimidade ou não do serviço, no entanto, será exclusivamente da agência, que tem competência para tal.

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Carolina Cruz

Repórter com trajetória em redações da Rede Globo e Grupo Cofina. Atualmente na cobertura dos Três Poderes, em Brasília, e da inovação, onde ela estiver.

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