BC abre consulta pública para regular a Lei do Câmbio
O Banco Central abriu consulta pública para a regulamentação da nova Lei de Câmbio e Capitais Internacionais. De acordo com a autarquia, a proposta de regulamentação prevê livre formato para operações de câmbio, simplificação da classificação de operações cambiais e redução de assimetrias em requisitos para abertura e movimentação de contas em reais de não residentes.
A consulta ficará aberta até o dia 1º de julho de 2022. “Será importante o engajamento de todos os segmentos da sociedade nesta consulta, o que garantirá subsídios relevantes para consolidar os avanços regulatórios, bem como para abrir a possibilidade de acolher propostas de novos elementos que se mostrem alinhados aos princípios que norteiam a nova regulamentação”, escreveu o BC, em nota.
O critério de proporcionalidade previsto na nova lei é incorporado às propostas, sendo considerados os valores das operações, suas finalidades e os perfis das pessoas físicas e jurídicas envolvidas. Também há revisão ampla das exigências previstas em negociações no mercado de câmbio, com especial atenção àquelas necessárias para fins de supervisão e de produção de estatísticas.
O BC afirmou ainda que as propostas não trazem alteração nas regras atuais de contas em moedas estrangeiras mantidas no Brasil. Veja as principais propostas da consulta pública:
– livre formato para realização das operações de câmbio, observados os requisitos estabelecidos pelo BC;
– permissão do uso de critérios próprios da instituição autorizada para requisitar ou dispensar a documentação acessória para o curso das operações cambiais, considerando a avaliação do cliente e as características da operação;
– simplificação do processo de classificação da finalidade das operações cambiais, considerando que a nova lei estabelece que a indicação da finalidade será efetuada pelo cliente; e
– redução de assimetrias nos requisitos para abertura, manutenção e movimentação das contas em reais de não residentes frente aos exigidos para as contas de residentes.
A nova lei do câmbio entrará em vigor em 31 de dezembro de 2022. Até lá, segundo a autoridade monetária, toda a regulamentação infralegal necessária estará concluída. O Banco Central comunicou ainda que apresentará futuras consultas públicas que tratarão da regulamentação de capitais estrangeiros no país em modalidades como investimento direto e nos mercados financeiros.
