Base de dados federais terão que ser compartilhadas
Somente as bases da Receita Federal continuarão com acesso exclusivo.
O presidente interino, Michel Temer, publicou hoje, 30, decreto determinando que as bases de dados de todos órgãos da administração pública e autarquias do governo federal sejam compartilhadas. A exceção fica apenas para a base da Secretaria da Receita Federal, que manterá guardado com exclusividade as informações sob sigilo.
Conforme o decreto, o objetivo dessa decisão visa a simplificação da oferta de serviço público, a formulação e monitoramento de políticas públicas e a análise do pagamento de benefícios ou acompanhamento das concessões.
Caberá ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC) regulamentar a decisão.
