Autoridades defendem regular IA antes das eleições
O risco da interferência de eventuais manipulações por meio da inteligência artificial nas eleições brasileiras foi um ponto comum entre as declarações dos presidentes da Câmara, do Senado, e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na abertura do Fórum promovido pelo Partido Progressistas em São Paulo, nesta sexta-feira, 18. As autoridades defendem que o uso da tecnologia seja regulada antes de uma nova campanha no país.
O projeto de Marco Legal da IA (PL 2338/23) é de autoria da comissão de juristas criada especialmente para analisar o tema. O texto será analisado primeiramente pelo Senado Federal na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil, criada nesta semana, ainda pendente de instalação. O relator será o atual presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), Eduardo Gomes (PL-TO).
Nesta manhã, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), lembrou que haverá um tempo de adaptação para as regras e, considerando isso, espera que “ainda esse ano nós possamos ter uma regulação legislativa”.
O senador também afirmou que não descarta mudanças no texto original. “Evidentemente, não é a comissão de juristas que define o que vai ser lei. Vai ser lei o que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal [decidir], a partir de uma discussão ampla”, disse.
“É uma obrigação do Congresso Nacional entregar a regulação normativa da Inteligência Artificial, como é em relação também às redes sociais, sob pena de acontecer aquilo que nós parlamentares sempre não desejamos e reclamamos, inclusive, que é a decisão do Poder Judiciário sobre aquilo que é uma lacuna legislativa”, afirmou Pacheco
‘Queremos uma lei dura’
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-SL), passou o recado aos parlamentares colegas de partido: “deveremos trabalhar muito firmes para termos uma legislação dura”.
Lira, o primeiro a se pronunciar no debate, exemplificou seu receio quanto ao uso da IA nas eleições.
“Fico imaginando, no aspecto eleitoral, que os partidos, os políticos e o Brasil se submetem de dois em dois anos ou de quatro em quatro. Por exemplo, as máquinas podem falsificar fotos, copiar vozes, montar discursos falsos e interferir decisivamente na escolha de um candidato”, detalhou o deputado.
“Precisamos, desde já, pensarmos em uma legislação rigorosa, que impeça manipulações, que impeça o crime. A inteligência artificial deve ser um campo da ciência para o bem, cujo propósito é estudar, desenvolver e empregar máquinas para realizarem atividades humanas de maneira autônoma e não para fazer o mal”, disse Lira.
Justiça impondo regras
O ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, compartilhou do receio de conteúdos manipulados por IA citados por Lira e alertou para o risco da Justiça ter de definir questões importantes sobre IA ao longo de uma próxima campanha. “Não há regulação, mas há ofensa à legislação. […] Então, o Tribunal Superior Eleitoral vai ter que regulamentar”, disse.
A preocupação com essa hipótese, segundo Moraes é “a Justiça ser acusada de usurpar o Poder Legislativo”. Desde já, o ministro argumentou que os tribunais tomem medidas se for necessário.
“O que chega na Justiça, seja no Tribunal Superior Eleitoral, seja no Supremo Tribunal Federal, tem que ser julgado. Tem que ser decidido. Se não há uma regulação, é necessário decidir. Se não foi possível no passado, não será nas eleições do ano que vem e nas eleições gerais de 2026, não é possível que o TSE diga: ‘ah, como não há regulação, nós não podemos combater isso’. Isso é que pode atrapalhar a lisura das eleições”, disse o ministro.
Moraes também defendeu uma “legislação minimalista” e “básica” para que “tenhamos mais tranquilidade não só nas próximas eleições, mas na convivência diária”.
