Arolde recua e restringe mudanças na Lei do SeAC apenas à propriedade cruzada
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação Comunicação e Informática (CCT) do Senado aprovou hoje, 28, pedido de vista coletivo ao projeto de lei 3.832, que muda a Lei do SeAC. A votação da a matéria ficou para a próxima reunião, que acontece na quarta-feira, 4.
O pedido se deu após o relator do texto, Arolde de Oliveira (PSC-RJ) recuar de sua posição anterior, em que defendia o direito de programadoras distribuírem seus canais lineares pela internet, sem necessidade de vínculo com operadoras de TV paga. Ele retirou do relatório final essa possibilidade, mantendo apenas a proposta de eliminação dos artigos 5º e 6º, que vedam a propriedade cruzada entre operadoras de telecomunicações e produtoras de conteúdo.
Oliveira defendeu que o tema das OTTs seja alvo de um outro projeto de lei, específico. A mudança de posição se deu após a audiência pública realizada ontem, 27, sobre o impacto que a liberação da distribuição direta teria no mercado nacional de TV por assinatura.
TV paga
Ao apresentar seu parecer, o relator afirmou que, embora permita a existência de propriedade cruzada, não será permitido qualquer tipo de concentração de mercado. “Todos os demais dispositivos legais de proteção à concorrência continuarão vigentes, restringindo fusões e aquisições que possam prejudicar o livre mercado e a multiplicidade de fornecedores”, disse.
Ele destacou também que procurou defender os produtores independentes de audiovisual com a revogação do artigo 6º, que trata do direito de imagem. “Assim, a fim de reequilibrar o mercado e, dessa forma, favorecer a ampliação da produção e da oferta de conteúdo audiovisual, é necessário remover a restrição que atinge unicamente as distribuidoras do SeAC”, justificou.
Se o projeto for aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia e não houver recurso para votação em Plenário, seguirá para análise da Câmara dos Deputados. O texto terá papel fundamental na aquisição da Timer Warner pela AT&T no Brasil. A fusão foi aprovada com condicionantes no Cade, mas ainda precisa ser aprovado por Anatel e Ancine. (Com Agência Senado)
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