Arcabouço fiscal: os impactos para o setor de tecnologia
Tramita no Congresso Nacional a proposta de novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023), que também vem sendo chamado de regime fiscal sustentável, para substituir o sistema atual de controle das despesas públicas. Avaliações reunidas pelo Tele.Síntese apontam os principais impactos para o setor de tecnologia.
O teto de gastos válido atualmente proíbe aumento da despesa acima da inflação do ano anterior. Já o novo mecanismo proposto pelo governo, a ser estabelecido de 2024 a 2027, permite o crescimento acima do índice de preços, sob algumas condições.
A regra geral é a de que o crescimento da despesa deve ficar dentro de uma margem de 0,6% a 2,5% ao ano, desde que não ultrapasse o valor equivalente a 70% do crescimento total da receita apurada nos últimos 12 meses. A receita considerada como base de cálculo será aquela proveniente de tributos e contribuições sociais, deixando de fora concessões, por exemplo.
Apesar de dizer respeito principalmente aos recursos públicos, há os chamados “gatilhos” que são acionados caso o governo não cumpra metas de resultado primário e estes respingam em questões que envolvem incentivos fiscais (saiba mais abaixo).
Tais metas de resultado primário serão anuais e determinadas no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), considerando uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos. Caso as metas não sejam cumpridas, o limite de 70% para o aumento dos gastos relacionado à receita do ano cai para 50% e o governo passa a contingenciar gastos.
O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA) acrescentou algumas medidas mais rígidas em caso de descumprimento. No primeiro ano sem atingir a meta, o governo fica proibido de criar cargos, conceder incentivos fiscais e aumentar subsídios. Em um segundo ano, também ficam vedados novos concursos públicos ou reajustes de salário.
A limitação de aumento de despesa não vai considerar os gastos referentes ao Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb), as transferências aos fundos de saúde de estados e o salário mínimo.
Fundos setoriais
No início deste mês, dados do Ministério das Comunicações (MCom) mostraram os impactos do atual teto de gastos na execução do Funttel – Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações. Os recursos da modalidade não reembolsáveis, que atende convênios de pesquisa e desenvolvimento com instituições de ciência e tecnologia ou fabricantes de equipamentos de telecomunicações têm sofrido perdas desde a instituição do mecanismo.
Em 2022, por exemplo, a aplicação do Funttel em recursos não reembolsáveis foi de R$ 16,6 milhões. O segundo menor montante desde 2016, quando a destinação chegou a R$ 45,2 milhões.
Na visão do economista Michael Roubicek, sócio da 3Capital Partners e professor na Fundação Vanzolini, a nova regra “pode permitir uma menor limitação ao valor dos fundos setoriais”. No entanto, ele destaca que não há uma vedação expressa a esse tipo de contingenciamento.
“Este risco sempre existe e cabe ao setor exercer sua influência junto ao governo, ao Congresso e à sociedade em geral para que isso não aconteça”, afirmou Roubicek.
Incentivos fiscais
Possível restrição de incentivos fiscais também pode atingir a economia como um todo. “Alguns incentivos devem ser extintos, com a cobrança de setores ainda não cobrados como a cobrança de IR nos fundos de investimentos fechados, e o setor de apostas eletrônicas.”, diz Roubicek.
No mesmo sentido, o economista Hugo Garbe destaca que os impactos nos incentivos são uma consequência provável já que há uma busca por maior receita. “O governo deve reduzir os incentivos fiscais e cobrar com mais força as pessoas físicas e jurídicas que têm alguma dívida com a Receita Federal. A tendência é que haja uma redução de incentivos fiscais em todos os setores”, opina.
Apesar desta expectativa, há políticas prioritárias do novo governo que são baseadas em incentivos fiscais sem previsão de interrupção, a exemplo do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), atualizado em março deste ano.
Ainda sobre o aumento de receita, os especialistas explicam também que não há necessariamente uma relação entre o arcabouço e um aumento da carga tributária.
“Não existe uma expectativa de aumento de carga tributária de forma geral. Alguns setores podem ter um aumento da tributação e outros setores podem ter uma redução”, explica Garbe.
“O governo busca a melhoria da arrecadação por meio de ajustes e não pelo aumento da carga tributária direta. Não está previsto nenhum impacto específico no setor de telecomunicações. Não está previsto nenhum aumento de alíquota”, exemplifica Roubicek.
Investimentos
O projeto propõe um piso para investimentos – valor do ano anterior corrigido, no mínimo, pela inflação –, além de prever que o governo possa ampliar os desembolsos para investimento no ano seguinte em que ficar acima da meta prevista na LDO. O setor de tecnologia é um dos beneficiados quando se trata deste tipo de recursos. No entanto, uma análise da consultoria técnica do Senado Federal apontou fragilidades neste ponto da proposta, por não especificar o que é exatamente um investimento válido para aumento de despesas.
“A descrição técnica de ‘investimento’ abrange praticamente qualquer objeto que represente obra ou aquisição de bens permanentes, cobrindo um rol de atividades que inclui tanto obras de infraestrutura relevantes para a elevação da produtividade quanto obras de baixo ou nenhum efeito sobre a produtividade da economia”, consta no relatório da consultoria
A nota técnica também destaca a importância não só de assegurar verba para investimento, mas garantir o custeio.
“Grande parte dos projetos relacionados à elevação da eficácia econômica e da ação governamental terão parcela relevante de despesas de custeio (como exemplos paradigmáticos, as despesas com pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico e os investimentos físicos em saúde: de nada adianta construir laboratórios ou hospitais sem a garantia mínima de recursos de custeio para a sua operação)”, alertaram os consultores.
O arcabouço está tramitando na Câmara, com previsão de votação do regime de urgência ao texto nesta quarta-feira, 17. Se aprovado, será analisado pelo plenário e seguirá para o Senado.
