Aprovado em comissão, PL das Agências Reguladoras chega ao plenário do Senado

Texto aguarda prazo regimental para receber recursos. Se nenhum senador se manifestar, segue para votação da Câmara dos Deputados.

senadoplenarioO projeto de lei que modifica as regras de funcionamento das agências reguladoras brasileiras, entre as quais, a Anatel, foi aprovado de modo terminativo ontem, 23, na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN). A aprovação terminativa significa que a Casa aprova o text, a menos que algum senador se manifeste contrário no plenário. O prazo para que recursos sejam apresentados à mesa diretora termina em 30 de novembro.

Se passar incólume por esse processo, o texto vai a votação na Câmara dos Deputados. O PL é iniciativa de Renan Calheiros, que o defende sob o argumento de contribuir para a retomada do crescimento da economia. A proposta unifica regras de gestão, poder e controle social das agências.

No caso da gestão, obriga as agências a responderem pelos gastos diretamente ao Ministério do Planejamento. No caso de poder, prevê a obrigatoriedade de todas as decisões serem tomadas com base em análises de impacto regulatório. Também obriga a realização de consultas publicas em caso de decisões que mudam regras para o setor abrangido pela agência.

O controle social das agências caberá ao Congresso Nacional e Tribunal de Contas da União, sem qualquer participação popular, o que pode significa o fim de órgãos como o Conselho Consultivo da Anatel, formado por representantes do Senado, da Câmara, do Poder Executivo, entidades representativas das operadoras, dos usuários e da sociedade.

O texto prevê que os integrantes do conselho diretor sejam indicados pelo presidente da República, como já acontece, e referendados pelo Senado. O mandato dos indicados será de cinco anos, sem possibilidade de recondução ao cargo. (Com Agência Senado)

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Da Redação

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