Aprovação pela Anatel do acordo Winity/Vivo pode passar pelo fim da exclusividade
A aprovação do acordo Winity/Vivo continua na agenda do conselheiro relator da Anatel, Alexandre Freire, que instou a área técnica da agência a elencar uma lista de “remédios” que poderiam ser implementados para que o acordo seja aprovado. E os técnicos da já trabalham em uma proposta, informam fontes da agência.
Embora ainda não se tenha uma ideia final sobre quais seriam as medidas concretas que poderiam preservar o contrato entre as duas empresas e ao mesmo tempo assegurar que a frequência de 700 MHz seja de fato utilizada como uma banda “neutra”, para permitir o ingresso de mais operadores no mercado de telefonia celular, há no entanto uma convicção no âmbito regulatório que a manutenção da cláusula de exclusividade para a Vivo atuar em mais de mil cidades é uma das principais razões paras o acordo ser negado pela agência reguladora. Ou seja, para o acordo ter chance de ser aprovado pelo colegiado máximo da Anatel, a exclusividade prevista no contrato não poderá ser adotada, dizem as fontes.
Com o fim dessa cláusula contratual, ficaria mais fácil a aprovação do acordo da Winity com a Vivo pois estaria sendo mantido o propósito inicial do leilão do 5G, que era o de permitir o ingresso de mais empresas no segmento de telefonia celular, afirmam interlocutores. Em relação ao preço a ser cobrado pela Winity para compartilhar essa frequência com outras empresas de telecomunicações, vale lembrar que a agência reguladora não trata de relações comerciais entre os entes privados, só atuando em grau de arbitragem. Isso significa que não deverá haver qualquer sugestão de “remédios” para esse quesito nas alternativas em estudo.
TCU
Com a decisão do fim do sigilo do processo (isso significa que também todos os novos documentos estarão abertos ao público) aprovado em circuito deliberativo, a Anatel prepara-se para enviar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a íntegra dos contratos, o que deve ocorrer ainda esta semana. O TCU decidiu agir ex-ante e acompanhar o tema antes mesmo de uma tomada de decisão da agência depois de pedido de alguns ISPs, preocupados com um possível recuo em relação a esse caso, tendo em vista que a Procuradoria Especializada e a área técnica já haviam se manifestado contrárias à aprovação do acordo, por ferir cláusulas do edital que impediam que operadoras que já possuem o espectro de 700 MHz pudessem ter mais frequência a seu dispor.
Em seu parecer, a área jurídica da agência afirmou que o acordo é ilegal porque “viola as regras e o objetivo do Edital de Licitação, em especial de seu item 1.1 do Anexo III”. Esse item do edital explicita, textualmente, que “ não se admite a participação de proponente, suas controladas, controladoras e coligadas que já detenham autorização de uso de radiofrequência em caráter primário na faixa de 698 MHz a 806 MHz, ou que esteja em processo de transferência de controle societário respaldado por acordo”. A Vivo já possui todo o espectro disponibilizado para uma única operadora nessa faixa, adquirido no leilão do 4G, há vários anos.
Reforçando a posição jurídica, o documento afirma ainda que “nos termos do edital de licitação, a Telefônica estava impedida de participar do lote em questão e, por via de consequência, de acessar, por meio desse lote, a faixa de 700 MHz para a qual já detém autorização de uso de radiofrequência, de modo a evitar a concentração de espectro nessa faixa”.
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