ANPD prorroga consulta sobre sandbox regulatório para IA
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) decidiu prorrogar a consulta pública sobre sandbox regulatório para inteligência artificial (IA) e proteção de dados até 1º de dezembro. O prazo, aberto no início de outubro, se encerraria nesta quarta-feira, 1º. As contribuições devem ser enviadas por meio da Plataforma Participa + Brasil.
“A prorrogação ampliará o diálogo com as organizações participantes e dará mais tempo para as contribuições, o que aprimorará o desenho do projeto”, afirmou a Autoridade em nota.
Analisa-se o programa piloto de sandbox regulatório da ANPD, que consiste em um ambiente controlado para testar tecnologias associadas à IA desenvolvidas pelos participantes. O objetivo é que, a partir da inovação nesse espaço, haja a implementação de boas práticas para garantir a conformidade com as normas de proteção de dados pessoais.
A consulta pública tem como base 17 questões que abordam, entre outros pontos, sobre quais sistemas de IA devem ser considerados, se o sandbox deveria focar na suspensão temporária da incidência de dispositivos de leis e regulamentos atuais, ou adotar um modelo diferente, se deveria ser aberto para o setor público e privado, e quais medidas poderiam ser adotadas para garantir que qualquer uso indevido ou consequências não intencionais sejam responsabilizados.
O sandbox regulatório da ANPD está sendo concebido em colaboração com o Banco de Desenvolvimento da América Latina e do Caribe (CAF), que compartilhou metodologias, conhecimentos e experiências para o desenvolvimento de outros programas na região. Os documentos disponibilizados ao público incluem extenso estudo técnico sobre o tema.
O tema de IA vem sendo tratado com cautela pela ANPD, que defende suas competências na regulação. A consulta pública acontece ao mesmo tempo em que se discute o Projeto de Lei 2338/2023 – conhecido como Marco Legal da IA no Brasil –, apresentado em maio de 2023 no Senado Federal. Em paralelo, a ANPD também trabalha em um documento que vai reunir contribuições para a proposta legislativa, a ser encaminhado ao Congresso Nacional.
