Ancine adota nova estrutura para rever Lei do SeAC
Entra em vigor, a partir desta terça-feira, 1º, a nova estrutura da Agência Nacional do Cinema (Ancine) para discutir, entre outros temas, a revisão da Lei do SeaC, como é conhecida a legislação da TV paga.
A novidade foi anunciada hoje, 1º, pelo secretário da Ancine, Tiago Mafra dos Santos, durante evento online promovido pela ABDTIC.
Segundo o executivo, a reestruturação é voltada para o grupo de trabalho criado no Ministério das Comunicações para rever o marco legal da TV por assinatura. Inclusive avaliar a fusão da própria Ancine e da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), de acordo com recomendação da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.
“A gente está pronto para participar ativamente do grupo de trabalho do Ministério das Comunicações, seja no debate do SeAC, seja no Conselho Superior de Cinema no debate de um novo marco legal e como fornecedor de análises para eventuais proposições legislativas”, detalhou.
Regulação e Fiscalização
Será criada a Secretaria de Políticas Regulatórias, que ficará responsável pelas superintendências de Registro e de Fiscalização. Passará a atuar como instância revisora dessas duas unidades. A nova unidade substituirá a própria Secretaria Executiva, aumentando de 11 para 24 servidores, com especialistas em regulação. Terá ainda 4 coordenações, o dobro do que havia na estrutura em substituição.
“As áreas de regulação e fiscalização, em geral, não possuíam subordinação, pois estavam diretamente ligadas à Diretoria Colegiada”, explicou Santos, acrescentando que a nova Secretaria ficará ainda encarregada de estudos econômicos e concorrenciais, com a extinção da SAM (Secretaria de Análise de Mercado).
Dessa forma, explicou, a nova Secretaria também cuidará do monitoramento de aspectos relacionados à exploração e ao consumo de obras audiovisuais. E irá apoiar a Diretoria Colegiada nas matérias relativas à regulação. Na reestruturação, a Secretaria de Gestão Interna será responsável pelas atividades de gestão, outra missão que era da Secretaria Executiva.
Negócio de pé
O conselheiro substituto da Anatel, Abraão Albino e Silva, outro painelista no evento, destacou que o principal desafio das discussões da Lei do SeAC é saber “qual é o modelo de negócios que para em pé”.
Fez referência à disputa entre produtores e distribuidores de conteúdo audiovisual, prevendo um trabalho conjunto entre as agências. Apontou que a reestruturação na Ancine pode facilitar esse processo de criação do novo março legal da TV paga, mas alertou que o substrato dessa mudança ainda não está claro.
