Anatel rejeita TAC da Nextel e mantém multas

29 de abril de 2019 | 10:26

Empresa passou a ser considerada prestadora de pequeno porte, a partir da regra que foi instituída em novembro do ano passado. E a pequena empresa, ou PPP, não é obrigada a cumprir as regras do regulamento de Qualidade. Como a operadora foi reenquadrada nesta categoria, ela terá que pagar as multas por ter descumprido esse regulamento, quando ainda era considerada grande empresa.

O Conselho Diretor da Anatel rejeitou por unanimidade a proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Nextel, alegando que, como prestadora de pequeno porte, a empresa não é obrigada a seguir as metas de qualidade, portanto, não pode celebrar acordo para trocar multa por novos investimentos, conforme prevê o TAC. “Falta interesse público para a celebração do acordo”, argumentou o relator, conselheiro Vicente Aquino. Porém, a decisão não impossibilita a agência de continuar a instruir os Pados (processos de multa) inseridos nas negociações da proposta rejeitada, afirma.

O TAC da Nextel começou a ser analisado em 2017, quando o critério para declarar prestadora de pequeno porte era a empresa poder contar com até 50 mil usuários. Em novembro de 2018, com a revogação desse conceito, o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) passou a regular essa questão, estabelecendo que, para ser considerada PPP a empresa pode ter até 5% da base de assinantes. Como a Nextel tem 3,2 milhões de assinantes, possui apenas 1,39% do mercado de telefonia móvel, classificada, portanto, como PPP.

Os processos incluídos no TAC versam sobre qualidade, regulamento que a Nextel não é obrigada mais a obedecer por ter passado a ser uma PPP, conforme as novas regras. Apesar disso, a tramitação dos Pados terá continuidade, devendo as irregularidades serem analisadas à luz da regulamentação em vigor à época em que ocorreu.

Em março deste ano, a Nextel foi comprada pela Claro por R$ 3,47 bilhões. Mas o negócio ainda precisa da aprovação da Anatel e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para ser concluído.