Anatel quer investimento na MP da Refis, mas planejamento é contra
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sugeriu, na tarde desta terça-feira,11, que o Programa de Regularização de Débitos (PRD) Não Tributários, instituído pela Medida Provisória 780/2017 seja alterado para que após o pagamento da prestação inicial, que pode ser de 50% ou 20% do valor da dívida de acordo com o texto da MP, o valor restante seja convertido parcialmente em investimentos. O conselheiro da Agência, Igor de Freitas, defendeu que essa alteração aumentaria a atratividade do PRD. “Para o objetivo da arrecadação e de construir infraestrutura no Brasil, seria uma medida muito positiva”, disse em audiência no Senado.
Para Igor de Freitas, a MP é importante por agilizar o recebimento de recursos cujo pagamento é protelado pelas empresas. A Anatel tem cerca de R$ 20 bilhões de créditos não tributários em processos, disse. E, em relação à infraestrutura, ainda há 2.325 municípios no país sem rede de fibra ótica, sendo que 58% deles estão nas Regiões Norte e Nordeste. E mesmo nos 2.221 municípios brasileiros que tem fibra, a velocidade média para o usuário final é baixa, apenas 5 Mbps. Isso demonstra que o acesso do usuário é realizado com tecnologia já defasada, informou.
O secretário adjunto da Secretaria de Planejamento e Assuntos Econômicos (Seplan) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Júlio Alexandre Menezes da Silva, discordou da posição da Anatel. Ele considerou que a conversão de multas dentro do escopo da MP em investimentos pode ter um impacto fiscal negativo. Igor argumentou que o PRD anterior teve uma adesão insignificante dentro do setor de telecomunicações: duas empresas aderiram e o maior valor refinanciado chegou a R$ 80 milhões. Silva informou que estão contingenciados cerca de R$ 39,7 bilhões e a pode abrir espaço para liberação de recursos.
O Senador Wilder Moraes, responsável pela relatoria do parecer a ser apresentado à Comissão sobre a MP 780/2017, informou que pretende colocar em discussão o IGP-M para que as empresas que aderirem ao PRD tenham um aumento no desconto da dívida. A Medida Provisória estabelece a Selic como índice para o calculo dos juros. A senadora Margaria Salomão destacou que o texto da MP pode ser alterado para atender as características próprias de cada agência reguladora. A leitura do parecer da MP deve ocorrer dia 8 de agosto e a votação na Comissão está prevista para ser dia 15 de agosto de 2017. (assessoria de imprensa Anatel).
