Anatel prorroga exploração de satélite condicionada a decisão da FCC
O Conselho Diretor da Anatel aprovou a extensão do direito de exploração para operação no Brasil do satélite estrangeiro IS-11 da Intelsat License até março de 2025, na posição orbital 43º Oeste. Porém, a manutenção do direito está associada à aprovação pela Comissão Federal de Comunicações (FCC) dos Estados Unidos da América a extensão da autorização vigente do satélite, solicitada pela empresa.
Caso essa autorização da FCC não saia no prazo estipulado, o direito de exploração de satélite estrangeiro concedido deverá ser extinto por meio de cassação.
A Anatel também negou a associação das faixas de radiofrequências entre 3.700 MHz e 3.720 MHz, solicitadas pela Intelsat. Isto porque a agência estabeleceu que não sejam conferidos novos Direitos de Exploração de Satélite ou prorrogados aqueles que estiverem em vigor nessas faixas de frequências desde o dia 1º de janeiro de 2022.
O direito de exploração do satélite IS-11 da Intelsat expira em 14 de janeiro deste ano. A empresa tem 30 dias para apresentar a documentação da FCC.
Em dezembro de 2021, o Conselho Diretor da Anatel aprovou, por unanimidade, o direito de exploração e autorização de uso de radiofrequência de satélite IS-901 pela Intelsat, ocupando a posição orbital 27,5° W. O prazo da licença pela exploração vai até 28 de fevereiro de 2025.
O valor do Preço Público pelo Direito de Exploração do satélite estrangeiro (PPDES) corresponde a R$ 102.677,00.
