Anatel propõe à Fazenda ‘estratégia multilateral’ na regulação de plataformas
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) reforçou perante o Ministério da Fazenda o pleito como futura reguladora de aspectos concorrenciais do mercado digital, mas mantendo uma “estratégia multilateral” com outros órgãos. O documento, assinado pela Superintendência de Competição, foi apresentado na Tomada de Subsídios sobre o tema, detalhando a posição da autarquia sobre diversos aspectos a serem analisados em eventual norma a ser submetida às plataformas.
A Tomada de Subsídios foi aberta desde 19 de janeiro e seria finalizada na última semana, mas o governo decidiu prorrogar até 5 de maio deste ano. Ao todo, a Fazenda recebeu 72 contribuições até esta quarta-feira, 20. Um dos pontos em debate ataca justamente o principal impasse político para o avanço do tema no Congresso Nacional: “É necessário haver um regulador específico para supervisão e regulação de grandes plataformas digitais no Brasil, considerando-se apenas a dimensão econômico-concorrencial?”, questionou o ministério.
Ao comentar o tópico, a Agência afirmou que “é essencial a figura do órgão regulador específico”, tanto quanto a necessidade da própria regulação. “A resposta a esta questão vem sendo dada por diversos países mundo afora. Não só é necessária a regulação dos mercados digitais e um órgão regulador fortalecido como é urgente essa demanda”, consta na manifestação.
O reforço da candidatura da Anatel como reguladora ocorreu quando a Fazenda questionou sobre a necessidade de “criar um órgão específico” responsável pelas plataformas.
“Algumas características dão à Anatel uma posição única no Brasil para desempenhar o papel de regulação no mundo digital, entre elas a experiência tecnológica, a representatividade em todos os estados do país, o pessoal qualificado, a experiência fiscalizatória e sancionatória e o fato de ser uma Agência pronta para o desafio, que não consistiria em alto custo para a sociedade pois não requer todo o trabalho, investimento e tempo para criação de uma nova entidade”, consta na manifestação.
Em seguida, a Anatel destaca que “naturalmente, instituições como o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Ancine (Agência Nacional do Cinema) e outros não teriam suas competências suprimidas, e podem compor uma estratégia multilateral de regulação dos mercados digitais”.
“Importante mencionar que a Anatel atualmente já atua em parceria com o CADE e outros agentes em discussões sobre regulação e análises de casos concretos. Portanto, o que se nota é uma complementaridade de atuações em um assunto altamente complexo”, afirmaram os superintendentes.
Entre as justificativas para o posto, a Superintendência de Competição citou levantamento da Cullen International, que apurou qual órgão deveria atuar como coordenador de serviços digitais (Digital Services Coordinator – DSC) no âmbito do Digital Services Act – DSA na Europa, e identificou que dos 27 países membros da União Europeia, 12 designaram (ou provavelmente designarão) o regulador das telecomunicações, seis uma solução de regulação convergente (regulador de mídia + regulador de telecom), quatro o regulador de mídia e três uma autoridade de concorrência ou de defesa do consumidor.
“O que provavelmente foi observado pela maioria dos países europeus, e cuja realidade não é diferente no Brasil, é que não há órgão mais preparado para lidar com as plataformas digitais do que o regulador de telecomunicações. No Brasil, a própria Anatel já vem atuando dentro do alcance de suas competências para regular relações entre prestadoras dos serviços de telecomunicações e plataformas digitais que prestam serviços de valor adicionado”, argumenta a Agência.
Quem deve ser regulado, para Anatel
Em outro tópico da Tomada, a Agência apresenta resistência à definição de quais plataformas deveriam ser reguladas a partir da receita, pois “há mercados em que os agentes não têm um volume financeiro significativo, mas atuam como controladores de acesso para mercados ou funcionalidades essenciais a diversas empresas. Esse tipo de dominância poderia ser captado pelo número de usuários corporativos e usuários finais (pessoas físicas) pertencentes à base do controlador de acesso essencial”.
Ainda de acordo com a visão da Superintendência de Competição da Anatel, “em função das constantes transformações tecnológicas e de modelos de negócios dos mercados digitais, uma recomendação possível seria delegar ao regulador a atualização dos limiares e a fixação de novos critérios em função da complexidade de cada segmento analisado”.
Entre outros pontos, a Agência também defendeu “normas flexíveis”, além de “regras de harmonização regulatória [considerando o contexto global] e até, sendo o caso, de extraterritorialidade, sempre considerando as práticas e padrões internacionais recomendados”.
