Anatel pensa em implantar leilão virtual de frequências
A Anatel deverá publicar ainda este ano proposta de consulta pública para a revisão Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, que é de 1998. Essa revisão está na agenda regulatória da agência do biênio, e a proposta é que sejam feitas mudanças pontuais nas regras. Entre as alterações, a Anatel está propondo a possibilidade de emprego de meios eletrônicos e sessões públicas virtuais no processo licitatório.
A análise do relator, conselheiro Alexandre Freire, ressalta que essa iniciativa tem como vantagem a possibilidade de ganhos de celeridade e eficiência nos processos licitatórios conduzidos pela Anatel aliada à redução de custos e encargos regulatórios, embora tenha como desvantagem maiores custos processuais para a agência.
Regularidade Fiscal
A alteração do regulamento foi submetida no ano passado a uma tomada de subsídios, que recebeu 34 contribuições. A maioria delas estava voltada, no entanto, para a simplificação das exigências de regularidade fiscal. Há anos o setor reivindica que nos processos licitatórios da Anatel seja exigida apenas a regularidade fiscal junto ao governo federal, e não aos governos estaduais e municipais.
Há, contudo, um amplo debate sobre o que estabelece Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Em seu artigo 89 a lei diz que, para participar do certamente, o interessado deve comprovar situação regular perante as Fazendas Públicas e a Seguridade Social.
Para a Procuradoria da Anatel, ao citar as “fazendas públicas” no plural a lei está determinando que a regularidade seja em todos os níveis. Para os técnicos da Anatel, no entanto, ao não se estabelecer expressamente nos editais a comprovação de regularidade em todos os níveis federativos, não significa estar descumprindo a lei. A consulta deverá vir com a posição dos técnicos da agência, pois estaria mais adequada às recomendações da OCDE.
Novos formatos de leilões
A área técnica não achou necessário, no entanto, propor mudanças no regulamento para permitir novos modelos de leilão de frequência, além do praticado atualmente na Anatel. Isso porque, entende a agência, o regulamento já permite qualquer tipo de formato de leilão.
Até hoje a agência adotou o modelo tradicional ascendente aberto com múltiplas rodadas, ou o SMRA. Os instrumentos licitatórios existentes são:
o leilão simultâneo ascendente em múltiplas rodadas, ou Simultaneous Multiple Round Ascending (SMRA);
o leilão combinatório em múltiplas rodadas (combinatorial clock auction – CCA);
o leilão simples com envelopes selados (sealed bid auction); e
o leilão do tipo beauty contest.
Há época do leilão do 5G, o conselheiro Vicente Aquino, primeiro relator da matéria, chegou a detalhar esses dois primeiros leilões, os mais usados na Europa: “Em um leilão da CCA, os participantes fazem lances para lotes de espectro genéricos em vez de lotes individuais. Isso significa que o plano de banda para uma determinada frequência no leilão não é pré-determinado, como ocorre em um leilão SMRA, mas é calculado após o leilão de maneira a otimizar o resultado para todos os licitantes selecionados. Isso aumenta a probabilidade de uso ideal da banda do espectro, além de dificultar a participação dos participantes em comportamentos colusivos. leilão prossegue não por lances, mas por um processo de “relógio”, no qual o valor de um lote genérico de espectro é incrementado por um valor definido em cada rodada de licitação. Os licitantes simplesmente indicam se estariam dispostos a pagar o preço do relógio nessa rodada.”
Com a manutenção do mesmo formato de leilão implementado pela Anatel também para o 5G, depois do seu resultado, a comissão de fiscalização da Câmara dos Deputados chegou a enviar um ofício para a agência propondo alteração do modelo do leilão, tendo como base o resultado do leilão do 5G. Diz o parlamento:
“Não obstante o sucesso do leilão de radiofrequências para a implementação da quinta geração de redes móveis (5G), foram notadas algumas distorções no resultado do procedimento, uma vez que, quanto aos blocos nacionais, “o ágio médio desses lotes foi de cerca de 12%“, ao passo que, “nos blocos regionais, o ágio ultrapassou a marca de 5.600%“, sendo tal diferença justificada “numa análise preliminar, porque havia apenas três concorrentes no mercado brasileiro em condições de disputar os quatro lotes nacionais ofertados, enquanto nos blocos regionais havia doze interessados para somente sete lotes“.
Conforme Freire, se não há necessidade de mudar o regulamento para comportar novas opções de licitação, adoção de novas modalidades nos leilões realizados pela Agência e futuros certames deverão avaliar os modelos licitatórios mais adequados aos objetos a serem licitados e as suas peculiaridades.
