Anatel nega recurso e aumenta multa contra Amazon por venda de produto pirata
A Anatel decidiu hoje, 05, negar o recurso da Amazon e agravar a multa em 5.800% por terem sido encontrados equipamentos piratas, entre eles TV Box, em seu marketplace. No início do processo, a multa aplicada era de R$ 800 e passou, durante a tramitação do processo, para R$ 47, 3 mil.
A Amazon alegou que a Anatel não teria competência legal para agir contra marketplaces de internet, visto que eles seriam apenas o intermediário entre o vendedor do produto e o cliente final. Para a Anatel, no entanto, esse argumento não procede, já que o market place exercce papel central como fornecedor na relação de consumo, conforme Código de Defesa do Consumidor.
A Amazon questionou ainda o papel de fiscalização sobre o comércio de produtos da Anatel, que em seu entender, não estaria na alçada de agência de telecomunicações, que deveria fiscalizar apenas o seu uso, e não o comércio em si. A Anatel negou também esse argumento, lembrando que a Lei Geral de Telecomunicações assegura o poder de fiscalizar os equipamentos não homologados, inclusive para proteger os consumidores.
Amazon e a multa
Por fim, a empresa estadunidense disse que a multa não poderia ser majorada, tendo em vista que, pela legislação brasileira, só pode haver retroatividade de multa se for para beneficiar o réu. Mas a Anatel assinalou que há uma Súmula, publicada em 2019, que trata especificamente sobre esse tema e que estabelece que a majoração de sanções pecuniárias pode ocorrer, desde que o processo administrativo não tenha sido concluído.
O conselheiro Vicente Aquino, relator do processo, disse ainda que esse não foi um caso isolado. Segundo ele, na ação da Anatel no Black Friday deste ano, foram recolhidos mais de 12 mil produtos não homologados nos armazéns da Amazon, que valiam mais de R$ 1, 6 milhão.
