Anatel marca debate sobre proposta de norma de arrecadação

A Anatel marcou para o dia 30 deste mês a realização de audiência pública para debater a proposta de Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias, que está em consulta pública desde o mês passado. O texto busca consolidar, de forma didática e clara, os procedimentos de arrecadação, observando rigorosamente os conceitos e institutos próprios do Direito Tributário e suprindo as lacunas existentes.

Atualmente, a agência administra a arrecadação e realiza a fiscalização de quatro tributos federais, sendo duas taxas (Taxa de Fiscalização de Instalação – TFI e Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF) e duas contribuições de intervenção no domínio econômico (Contribuição para Financiamento do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Cide-Fust e Contribuição para Fomento da Radiodifusão Pública – CFRP). A arrecadação anual com esses tributos chega a casa dos bilhões de reais.

Na proposta, o relator Emmanoel Campelo consolida todas as possibilidades de isenção e redução das taxas cobradas, como é o caso das empresas optantes pelo Simples Nacional, que não são obrigadas a contribuir para o Fust. Como também não pagam a TFI e a TFF sobre as estações rádio base e repetidoras, de baixa potência, dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo cuja potência de pico máxima, medida na saída do transmissor, não seja superior a 5 W (cinco watts).

A audiência púbica será realizada na sede da Anatel em Brasília, a partir das 9h30. Já a consulta pública continuará até o dia 16 de fevereiro.