Anatel mantém preço de mercado por prorrogação de faixas A e B até 2028

10 de dezembro de 2020 | 18:33

O conselho diretor da Anatel decidiu hoje, 10, em reunião extraordinária, rejeitar os recursos da Algar Telecom, Claro, TIM e Vivo e manter integralmente o ato em que estabeleceu as condições para a prorrogação das licenças das faixas de 850 MHz ( bandas A e B)

O conselho diretor da Anatel decidiu hoje, 10, em reunião extraordinária, rejeitar os recursos da Algar Telecom, Claro, TIM e Vivo e manter itegralmente o ato em que estabeleceu as condições para a prorrogação das licenças das faixas de 850 MHz (conhecidas como A e B), as primeiras vendidas durante o processo de privatização.

A decisão foi quase unânime, à exceção do voto divergente do conselheiro Carlos Baigorri no que se refere ao valor a ser pago. Os quatro conselheiros reforçaram a decisão de que o preço deverá ser calculado com base no Valor Presente Líquido (VPL), ou valor de mercado, e Baigorri defendeu que o preço deveria ser de apenas 2% da receita operacional líquida (ROL) das empresas.

Os demais questionamentos feitos pelas operadoras foram rebatidos por unanimidade pelos cinco conselheiros, que acompanharam o voto do relator, Abrãao Balbino.

Para Balbino, o ineditismo dessa decisão (pois ela se deu com base na nova lei das teles, que autorizou prorrogação sucessiva de licenças de espectro) abre um precedente importante para o futuro, pois essa prorrogação não estava prevista na Lei Geral de Telecomunicações.

[quote cite=’Abrão Balbino, conselheiro substituto da Anatel’]”A mudança não gera garantia de direito e a decisão deve se pautar na relação bilateral entre quem tem frequência e quem não tem frequência”[/quote]

A seguir os principais questionamentos das empresas e a posição da Anatel:

Prorrogação por apenas 8 anos, e não 15 anos originais

As operadoras alegam que a Anatel não poderia reduzir o prazo das licenças “arbitrariamente” para oito anos (quando a LGT prevê 15 anos) visto que não haverá qualquer alteração na destinação das frequências, que continuarão a ser usadas para a prestação do serviço de telefonia móvel. Argumentaram ainda que “interesse público” não deveria prevalecer nesse caso, pois ele é um conceito abstrato.

Balbino argumentou, no entanto, que a redução do prazo da outorga não está calcada em teses abstratas, mas bem concretas, tendo em vista que a Anatel sugere o “refarming” desse espectro, ou seja, um novo rearranjo dele. “O refarming é necessário para se corrigir a fragmentação espectral e haverá também mudança de destinação da faixa, pois novos serviços, como o de segurança pública, poderão usá-la”, argumentou.

Valor da prorrogação sucessiva

As operadoras afirmaram ainda que não são licenças novas, por isso o VPL não deveria ser usado. E sugerem que a agência precificasse o valor dessa prorrogação pelo preço regulatório (conhecido como PPDUR) ou pelo preço da manutenção da frequência, que é de 2% da receita operacional líquida.

Balbino argumentou, no entanto, que o VPL é a melhor metodologia porque a negociação envolve um número limitado de agentes e que esse cálculo evitaria que fossem criadas falhas de mercado concorrenciais.

Atendimento de metas de cobertura

As operadoras de celular questionam também a decisão da agência de que 90% do preço das licenças deve ser pago em cumprimento a metas de cobertura, e não em valores monetários.

Para esse recurso, Balbino apenas observou que não cabe às prestadoras, mas sim ao Estado, estabelecer para onde devem ir os recursos.

Apagão

O representante da Claro, Floriano Marques, disse que havia um caso diferente com uma licença da Claro (que cobre a região Norte do país) que seria apenas a primeira renovação e não uma prorrogação de licença, e que, se a Anatel mantivesse a decisão de diminuir o prazo da outorga, acabaria ocorrendo um “apagão” na região, tendo em vista que a operadora teria que arrancar 167 Erbs que lá estão para oferecer o serviço de telefonia móvel.

O presidente da Anatel, Leonardo de Morais, foi quem contestou esse argumento e disse que, ao contrário, com a decisão, as operadoras terão que expandir os serviços, e não cortá-los.