Anatel luta para recuperar multas aplicadas na Oi
A Anatel ingressou com recurso junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) com objetivo de rever algumas das decisões do juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, informa o jornal Valor Econômico. A agência, por sua vez, diz que só se manifesta nos autos sobre o pedido de recuperação judicial da Oi.
Entre os quesitos que a agência estaria questionando, conforme a reportagem, estão a reversão da expectativa de suspensão de execução fiscal. Esse pleito deve ser feito devido à preocupação do TCU quanto ao fato de a Oi ter elencado nas dívidas da recuperação os R$ 10 bilhões de multas aplicadas pela Anatel.
A agência questiona ainda o fato de as empresas em recuperação judicial serem dispensadas de apresentar certidões negativas de débito em caso de assinatura de contrato com o poder público. (com Valor Econômico).
